Votação das Contas de 2016: vereadora Ester tenta desinformar população

Jean Rizk

Na sessão de hoje (29/06/2020), novamente a vereadora Ester utilizou seu tempo de tribuna para desinformar a população.

Ao contrário do afirmado pela edil, não é de menor importância a Câmara deixar transcorrer o prazo regimental para apreciação das contas do prefeito Célio de Oliveira, relativas ao ano de 2016.

O Supremo Tribunal Federal, por meio dos REs nºs 848.826 e 729.744 (Informativo nº 834, de agosto/2016), definiu que somente a decisão da Câmara Municipal rejeitando as contas do prefeito pode atrair a inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa.

O Regimento Interno da Câmara de Penápolis, por sua vez, determina que a Câmara possui o prazo improrrogável de 60 dias para apreciar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Após esse prazo, prevalece o parecer do tribunal, seja ele qual for.

No caso, mesmo recomendando a rejeição das contas, apenas o parecer do tribunal não é suficiente para tornar inelegível o prefeito Célio de Oliveira, sendo indispensável, para tal fim, o pronunciamento definitivo do Poder Legislativo.

Suponhamos que daqui a um ano os vereadores resolvam votar essas contas.

Neste caso, facilmente o prefeito terá ação judicial para impedir que assim seja feito pela Casa de Leis, com base no artigo 286, §6º, II, do Regimento Interno da edilidade penapolense, bem como invocando os princípios da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

É a oposição de Penápolis novamente dando comprovações de que sua “oposição” não passa de bravatas, sem traduzir-se em ações efetivas em prol da sociedade penapolense.