Vereadores escondem julgamento das contas do prefeito Célio de Oliveira

Jean Rizk

O perfil no Facebook da Câmara Municipal de Penápolis noticiou, na data de hoje (10/08/2020), que as sessões legislativas, geralmente transmitidas às segundas-feiras, terão transmissão interrompida pelos meios de comunicação, inclusive internet, em virtude do período eleitoral.

Em que pese a Casa Legislativa alegar que está cumprindo uma determinação da promotoria de Justiça, fato é que referida determinação não foi disponibilizada ao público para análise, contando apenas com uma leitura resumida e mal feita por parte do presidente da edilidade durante a última sessão.

Ocorre que tivemos acesso a uma série de pareceres jurídicos, todos dando conta de que a legislação eleitoral NÃO contém esse tipo de proibição.

A jurisprudência eleitoral anda no mesmo sentido. Senão vejamos:

Consulta nº 49-77.2012.6.05.0000 (…), aprovada pela Resolução nº 471/2012, do TRE-BA: “Não há norma regulamentadora que estabeleça limite temporal para a realização das transmissões [das sessões legislativas]. As manifestações dos vereadores candidatos não devem exceder à mera condução da atividade parlamentar, mediante veiculação de mensagens de cunho eleitoreiro, sob pena de restar configurado ilícito eleitoral passível de repreensão pela Justiça Eleitoral”.

Recurso Eleitoral nº 27099/SP, publicado em 29/07/2008, do TRE/SP: “Representação que visa à proibição de transmissão ou retransmissão das sessões legislativas da Câmara Municipal, bem como de qualquer programação televisiva ou radiofônica que exponha imagens, palavras, ideias, ou realizações dos vereadores pela TV local. Sentença que julga improcedente o pedido. Propaganda eleitoral e tratamento privilegiado que não foram caracterizados. Ausência de provas do alegado. Recurso desprovido”.

Disso tudo, é possível extrair que, na pior das hipóteses, haveria irregularidade caso a sessão legislativa fosse utilizada para tratar de assuntos eleitorais e partidários, bastando, portanto, para afastar qualquer juízo de ilícitos, que os vereadores se ativessem aos assuntos de interesse público, sem mencionar questões eleitorais.

NÃO BASTASSE ISSO, OUTRO FATO NOS CHAMA ATENÇÃO.

Por meio do mesmo perfil de rede social, a Câmara Municipal divulgou, hoje, que a pauta de votações contará com o julgamento das contas da prefeitura, relativas ao ano de 2016, AS QUAIS OBTIVERAM PARECER CONTRÁRIO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

O fato estranho é que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, com o adiamento do primeiro turno das eleições deste ano, O PERÍODO ELEITORAL, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VEDAÇÕES DE AGENTES POLÍTICOS, INICIA-SE NO PRÓXIMO SÁBADO (15/08/2020), NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A SESSÃO DE HOJE NÃO SEJA TRANSMITIDA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE SE ADMITISSE A TESE EQUIVOCADA DE PROIBIÇÃO, como acima se demonstrou.

Muitas questões cercam o julgamento de referidas contas, desde adiamentos sucessivos, desrespeitando, assim, o prazo regimental, até o reconhecimento de um impedimento totalmente infundado do Vereador Evandro Tervedo, como já exposto neste portal.

Novamente, os vereadores de Penápolis deixam claro que seus interesses político-eleitorais estão em primeiro lugar, em detrimento do interesse público.