Vereador reclama de descumprimento de Lei Municipal

Jean Rizk

Na sessão legislativa do dia (22/04/2020), o vereador-presidente do Legislativo penapolense Ivan Sammarco reclamou do não cumprimento, por parte do prefeito Célio de Oliveira, da Lei Municipal nº 2244/2017.

Referida lei determina a todas as unidades do SUS distribuidoras de medicamentos que mantenham listagens com os fármacos disponíveis em cada unidade.

As listas devem ser afixadas em local visível, acessíveis sem necessidade de prévio pedido do interessado, sendo, ainda, disponibilizadas pela internet, com atualização em tempo real.

Em que pese datar de 2017, a legislação, de iniciativa do próprio Sammarco, segue carecendo de implementação pelo Poder Executivo.

Em outras ocasiões, o vereador em questão já chegou a afirmar que o prefeito “BRINCA” com a Casa de Leis, alegando, ademais, que tal comportamento chega a “desanimar” os vereadores.

Com efeito, na sessão do dia 07/10/2019, por exemplo, o edil mencionou que a lei é descumprida e “não acontece nada”.

Ocorre que o não cumprimento da legislação abre caminho para ao menos QUATRO atitudes *efetivas* por parte da Câmara Municipal (além de mendigar ao prefeito que faça seu trabalho):

*1* – Instauração de processo de cassação de mandato do prefeito, com base no artigo 4º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“*Art. 4º* São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: *VII* – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou *omitir-se* na sua prática”);

*2* – Instauração de comissão especial de inquérito, para que seja apurado o motivo do descumprimento da referida legislação, com base no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal (*apuração de fato determinado*);

*3* – Comunicação ao Ministério Público estadual, para que apure possível infração ao artigo *11, II, da Lei de Improbidade Administrativa* (“*II* – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício)”.

*4* – Comunicação ao Ministério Público estadual, para que apure a possível infração ao artigo *319 do Código Penal* (“*Prevaricação* – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”).

A omissão do prefeito municipal torna-se ainda mais nociva em época de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Uma lei, uma vez em vigor, deve ser cumprida por seus destinatários, cabendo àqueles que com ela discordam recorrer aos meios legais.

Além disso, a confecção de leis custa dinheiro aos cofres e tempo de trabalho de servidores públicos, não sendo admissível que uma lei exista sem o devido retorno à comunidade.