Vereador posta vídeo explicando o inexplicável

Jean Rizk

No início da tarde de ontem (21/08/2020), após provavelmente ser confrontado por munícipes acerca de sua não participação no julgamento que culminou com a rejeição das contas do prefeito Célio de Oliveira, durante a última sessão do legislativo penapolense, o vereador e pré-candidato a prefeito Evandro Tervedo postou um vídeo em sua conta do Facebook, buscando, segundo ele, elucidar questões que pairam sobre o tema. Entretanto, os argumentos do edil novamente não convencem.

Relativamente ao seu suposto impedimento, devemos aqui recapitular que o orçamento da EMURPE (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) não se confunde com o da prefeitura.

Ambos os orçamentos são executados pelos gestores de cada qual, e apreciados separadamente pelo Tribunal de Contas do estado, em processos distintos.

É fato que o tribunal, em sua decisão, mencionou que a EMURPE apresenta déficit financeiro, ocasionando prejuízos aos cofres municipais.

No entanto, é importante observar, conforme restou consignado na decisão que apreciou o pedido de reexame feito pela prefeitura, que a reprovação das contas se deu devido “à superação ao limite de despesa de pessoal; o insuficiente pagamento de precatórios; e, a realização de despesa sem prévio empenho”.

O caso da EMURPE não foi decisivo no exame das contas da prefeitura, nem o vereador Evandro consegue explicar como se beneficiaria caso as tais contas fossem aprovadas pela Câmara Municipal.

Importa esclarecer também que o Regimento Interno da Câmara apenas estabelece, em termos genéricos, que o vereador deve se afastar da votação de matérias em que tenha interesse pessoal direto.

Reiteramos que o vereador não é capaz de explicar como se beneficiaria de um julgamento favorável às contas da prefeitura.

Outro fato curioso merece destaque. Um áudio vazado revelou que o próprio vereador Evandro Tervedo procurou o presidente da Câmara Ivan Sammarco, a fim de lhe relatar seu suposto impedimento.

Ou seja, desde o início, o vereador forçou o próprio afastamento do caso.

Portanto, estão corretos os vereadores que, na tribuna, contestaram o suposto parecer jurídico que deu suporte ao “impedimento” do vereador Evandro.

Também chama atenção o vereador reconhecer que a Câmara não oportunizou ao prefeito, de maneira formal, o direito de se defender antes do julgamento na Casa de Leis.

Caso assim tenha sido, o julgamento levado a efeito, depois de tantas idas e vindas, poderá ser declarado nulo pelo Judiciário, como há muito vem se decidindo nos tribunais: “Ação declaratória de desconstituição por nulidade do Decreto Legislativo de rejeição de contas públicas municipais do ano de 2007. Falta de contraditório e ampla defesa. Necessidade de observância, mesmo se ausente a previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal – Sentença de improcedência reformada. Recurso provido – No julgamento de verificação de contas de prefeito, pela Câmara Municipal, mesmo após parecer do Tribunal de Contas, deve-se observar os direitos de ampla defesa e contraditório, pena de nulidade, pois trata-se de ato político-administrativo” (TJSP – Ap. nº 0001224-19.2012.8.26.0368 – Rel. Des. Luiz Ganzerla – 11ª Câmara de Direito Público – Julgada em 28/05/2013).

Como se vê, lamentavelmente, o julgamento levado a efeito pela Câmara de Penápolis no último dia 17/08/2020 dificilmente prevalecerá, ante a série de irregularidades que cercou referido ato, desde um impedimento inexistente, passando pelo desrespeito aos prazos regimentais, até culminar com uma decisão não antecedida da oportunidade para apresentação de defesa formal por parte do prefeito.

Tudo isso custa dinheiro.

E quem paga a conta (alta) dessa politicagem é o povo, como sempre.