Vereador Evandro Tervedo volta a antecipar possível impedimento

Jean Rizk

Já demonstramos o equívoco dos argumentos usados pelo vereador Evandro Tervedo (PTB) sobre um possível impedimento para que o parlamentar participe de votação do próximo dia 08/06, ocasião em que serão deliberadas as contas do Executivo municipal do ano de 2016. Veja aqui o texto na íntegra.

Em postagem numa rede social na data de ontem (04/06/2020), o vereador tenta se justificar. Porém, apenas reforça sua pré-disposição em afastar-se de uma votação polêmica, por motivos ainda desconhecidos.

O vereador, primeiramente, busca comparar o impedimento de magistrados com o impedimento de vereadores.

Chama atenção, no entanto, que, em geral, vemos pessoas questionando decisões que decidam por seu impedimento.

O vereador em questão, ao contrário, e de forma estranhamente passiva, já adianta que aceitará eventual decisão que lhe retire a prerrogativa de participar de julgamento importante, quando o comum seria contestar e recorrer dessa decisão (caso ela aconteça), pois em questões jurídicas raramente existe uma verdade absoluta e irrefutável (o próprio vereador reconhece na postagem que os casos de impedimento descritos no Regimento Interno são genéricos!).

Ora, a postura que se espera de um agente político é lutar por suas prerrogativas institucionais até a última instância!

Caso viesse a ser impedido de votar no âmbito da Câmara, haveria de contestar essa decisão judicialmente, por mandado de segurança, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).

Ainda que se admita a hipótese extremamente remota de um eventual impedimento vir a ser reconhecido em última instância, a consequência seria, quando muito, a anulação da votação, com a determinação de reiteração do ato.

Nada mais.

Aliás, por força regimental, a Câmara possui o prazo de 60 dias para concluir a votação das contas, ou seja, a votação pode ser adiada pelos motivos regimentais, sendo suspeita toda essa pressa (art. 286. § 6º).

Por fim, ao contrário do que consta de referida postagem, um vereador não pode se abster de votar sem alegar motivo de interesse pessoal (Regimento Interno, art. 242, §3º), ao contrário do que costumam fazer os vereadores de Penápolis, que comumente se abstêm de votar sem declinar a devida motivação.

Em vez de forçar um impedimento que sequer existe, o vereador deveria cuidar de conhecer melhor o Regimento Interno da Casa que, afinal, é seu instrumento de trabalho.

Ou seria esse desconhecimento apenas pontual e intencional?