Vereador Evandro Tervedo é condenado por improbidade administrativa

Jean Rizk
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O vereador e ex-Diretor Administrativo da EMURPE Evandro Tervedo Novaes e o ex-Diretor-Presidente da EMURPE Cláudio Gomes Dias (Cláudio Tirantes) foram condenados por improbidade administrativa, em razão da contratação de empresa para a realização de serviços contábeis jurídicos sem licitação na Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (EMURPE), conforme a sentença proferida no processo nº 1001676-83.2018.8.26.0438 proferida no último dia 24/11/2020.

Segundo a sentença, Cláudio e Evandro eram, à época, Diretor-Presidente e Diretor Administrativo da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis – EMURPE, determinaram, conjuntamente, a contratação da sociedade empresária “Visa Vip Encaminhamento de Processos Ltda-ME”, pertencente ao requerido João Serafim, para realização de serviços contábeis jurídicos em favor e à conta da empresa pública que comandavam, porém, sem procedimento licitatório, por entenderem inexigível a licitação.

Ainda segundo a sentença, como os serviços a serem realizados eram e são de natureza comum, o advogado da EMURPE, Dr. Adib Antonio Neto, emitiu parecer de que o serviço contratado, embora necessário, não configurava hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, II, da Lei nº. 8.666/93.

Apesar do parecer jurídico, Cláudio Gomes Dias e Evandro Tervedo Novaes autorizaram a contratação direta por inexigibilidade ou inviabilidade da licitação, justificando-a na necessidade da EMURPE e na continuidade dos serviços públicos, sem fazer a análise dos requisitos legais para declaração de inexigibilidade da licitação, sendo o contrato administrativo assinado no mesmo dia de tal autorização.

Por conta de tal ato, o vereador e ex-Diretor Administrativo da EMURPE Evandro Tervedo Novaes e o ex-Diretor-Presidente da EMURPE Cláudio Gomes Dias (Cláudio Tirantes) foram condenados por improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário público no valor de R$22.502,00 (vinte e dois mil, quinhentos e dois reais) e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos.

Ainda foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano causado ao patrimônio público e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos

Por se tratar de decisão de primeira instância é necessário destacar que ainda cabe recurso em face da sentença proferida.

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