Vereador coloca em xeque imparcialidade de advogado da Câmara

Jean Rizk

Durante sua fala na sessão legislativa do dia 29/06/2020, o vereador Rubens Bertolini (Rubinho) usou parte do tempo de tribuna para, de forma vaga, sugerir uma possível falta de imparcialidade do advogado da Câmara Municipal.

O vereador em questão afirmou que o servidor deve assessorar juridicamente a Câmara em geral, sem se ater a interesses partidários da situação ou da oposição.

Bem por isso, ainda no ano de 2015, o jornalista responsável por este portal de notícias enviou ao Ministério Público representação que culminou com a ação civil pública nº 0005277-22.2015.8.26.0438, por meio da qual o órgão pede que a Câmara seja obrigada a realizar concurso público para o preenchimento da vaga de advogado, uma vez que o servidor atual exerce cargo em comissão, em desacordo com pacífica jurisprudência.

Julgada improcedente em primeira instância, o Ministério Público obteve, em grau recursal junto ao Tribunal de Justiça, tutela antecipada, para o fim de proibir que a Câmara realize novas nomeações para os cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa, sem realizar concurso público (Agravo de Instrumento nº 2126471-08.2015.8.26.0000, julgado em 30/09/2015).

Mais recentemente, em 12/02/2020, o mesmo tribunal, por meio de seu órgão especial – o qual é composto por 25 desembargadores – declarou, por unanimidade, INCONSTITUCIONAL a legislação que criou os cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa da Câmara Municipal de Penápolis (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0052735-83.2018.8.26.0000).

Os sucessivos posicionamentos do tribunal evidenciam o claro equívoco da sentença de primeira instância, na qual a Câmara de Penápolis busca se apegar a todo custo para defender o indefensável e assim manter em seus quadros cargos comissionados em detrimento do sistema de mérito, o qual, por sua vez, privilegia a capacidade e a imparcialidade dos servidores recrutados por meio de concurso público, além de prestigiar o princípio constitucional da impessoalidade.

Interessante notar, por fim, que o Vereador Rubens Bertolini foi presidente da Casa Legislativa durante o biênio de 2017/2018, e deixou de providenciar a realização de concurso público para sanar a flagrante situação de irregularidade dos referidos cargos em comissão, sempre se apoiando no pífio argumento de que se trata de uma discussão judicial.

Ora, evidentemente a Câmara de Penápolis se aproveita da morosidade do Poder Judiciário para perpetuar situações de apadrinhamento político, em detrimento do interesse público.