Validade do decreto que flexibiliza posse e porte de armas vai a julgamento no STF

Cinco ações propostas por partidos políticos questionam a constitucionalidade do chamado Decreto das Armas. A previsão é de que elas sejam julgadas em conjunto a partir da sessão extraordinária marcada para as 9h30 da manhã desta quarta-feira (26).

São três ADIs, ações diretas de inconstitucionalidade: duas apresentadas pelo PSB e relatadas pelo ministro Edson Fachin, e uma do PSOL, com relatoria da ministra Rosa Weber. As outras duas ações são ADPFs, Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas pela Rede Sustentabilidade e também relatadas por Rosa Weber.

O PSB argumenta que a posse de arma de fogo só pode ser autorizada para pessoas que comprovem a efetiva necessidade. Para o partido, ampliar o número de categorias profissionais com o direito de portar arma, viola os princípios do direito à vida e da proporcionalidade.

Para o PSOL, ao editar o decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, o presidente usurpou a competência do Congresso Nacional, que seria o único Poder com essa atribuição. Já a Rede afirma que, com o decreto, o governo pretende burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento, sem a devida autorização do Congresso Nacional.

O Decreto das Armas está em vigor há pouco mais de 1 mês. Na semana passada, o plenário do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo para suspender o ato do presidente. Agora, caberá à Câmara dos Deputados analisar o projeto.

Fonte: EBC, Agência Brasil