TRE-SP nega recurso do candidato Cesinha (MDB)

Reprodução/TSE

Em decisão proferida no dia 04/11/2020, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), por votação unânime, negou provimento ao recurso do candidato Cesar Rodrigues Borges (Cesinha), mantendo o indeferimento do registro do mesmo ao cargo de vereador pelo MDB.

Na decisão, destaca-se o seguinte trecho:

“O dispositivo é claro ao dispor que a inelegibilidade se aplica aos que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Não colhe prosperidade, portanto, a alegação de que o dispositivo somente se aplica após a realização das eleições. A jurisprudência colacionada no combativo recurso não se amolda ao caso em tela, visto que se refere à consulta sobre a aplicação retroativa da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea d da Lei Complementar nº 64/90.”

Ainda cabe recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).