TJSP rejeitou os embargos de declaração do prefeito Célio de Oliveira, Roberto Egreja e Rádio Difusora

Foto: Jean Rizk

No último dia 19 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos declaração interpostos pelo prefeito Célio de Oliveira, Roberto Egreja e Rádio Difusora, em face da decisão relativa à arguição de inconstitucionalidade (processo nº 0039438-72.2019.8.26.0000).

O incidente de inconstitucionalidade foi suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público, em face das Leis Municipais nºs 1.663/10 e 1.667/10 e sobre os possíveis atos de improbidade, quando da concessão à Radio Difusora de novo imóvel, sem processo de licitação, e com pagamento de indenização.

Em primeira instância (processo nº 1003547-85.2017.8.26.0438), o prefeito Célio de Oliveira, Roberto Sodré Viana Egreja e a Rádio Difusora de Penápolis foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, com pena o pagamento de multa cível no valor de 3 (três) vezes o valor a ser ressarcido, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos, além da suspensão dos direitos políticos por 8 anos a contar do trânsito em julgado. Tal sentença ainda decreta a perda do cargo de prefeito ocupado por Célio de Oliveira.

Segue a decisão referente aos embargos de declaração:

Registro: 2020.0000353331
Natureza: Embargos de Declaração
Processo n. 0039438-72.2019.8.26.0000/50001
Embargantes: Roberto Sodré Viana Egreja e outros

Inconformados com a decisão de fls. 885/886 dos autos principais, que inadmitiu o recurso especial, Roberto Sodré Viana Egreja e outros opuseram embargos de declaração sob argumento de omissão.

É o relatório.

Os embargos são tempestivos. Mesmo assim, não merecem acolhimento. É que a decisão recorrida analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistentes, portanto, omissões.

A decisão questionada inadmitiu o recurso, pois o ato judicial atacado, ao acolher a arguição de inconstitucionalidade, não consubstancia causa decidida para efeito de interposição de recursos extraordinário e especial, de acordo com o teor da Súmula 513 do Supremo Tribunal Federal.

Não bastasse, eventual reforma da decisão de inadmissibilidade de recurso especial há de ser objeto de recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil.

Dotado de caráter infringente, os embargos de declaração opostos traduzem inconformismo com relação à decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não está em harmonia com a natureza e a finalidade dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração estão ligados ao esclarecimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda à correção de eventuais erros materiais, situações aqui não configuradas.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

P.R.I.

São Paulo, 19 de maio de 2020.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça”

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo