TJSP reforma decisão e condena prefeito Célio de Oliveira por improbidade

Foto: Jean Rizk

No último dia 25/09/2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença de 1ª instância do processo de nº 1005636-47.2018.8.26.0438, passando a condenar o prefeito Célio de Oliveira, a ex-coordenadora geral do CISA Renata Cristina Vidal e o ex-coordenador geral do CISA Agnaldo Cesar Duarte, pela prática do ato de improbidade do art. 11,caput, da Lei nº 8.429/92.

Segundo a decisão, foram impostas as seguintes sanções:

a) ressarcimento integral do dano (com liquidação posterior do ressarcimento do dano consistente no pagamento de encargos de juros, mora e multas dos parcelamentos);

b) perda da função pública;

c) suspensão dos direitos políticos de 3 anos;

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, devendo os valores decorrentes das sanções pecuniárias ser revertidos para o CISA, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.429/92.

Segundo a ação ajuizada pelo Ministério Público, o CISA teria deixado de efetuar os depósitos de FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) dos servidores entre outubro de 2014 e julho de 2016, bem como, após descontar as contribuições sociais de INSS dos holerites dos funcionários, teria deixado de repassar ao INSS (previdência social) as contribuições recolhidas dos funcionários de Setembro de 2014 à Julho de 2016.

Vale destacar que ainda cabe recurso junto às instâncias superiores.