TJSP dá provimento parcial ao recurso do ex-secretário de educação e nega os recursos dos demais envolvidos

Reprodução/TJ-SP
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ontem (28/01/2020) a Apelação Cível de nº 1002057-91.2018.8.26.0438, referente à condenação na Ação Civil Pública Cível do processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438.

Segundo a decisão do dia 28/01/2020, os desembargadores deram parcial provimento ao recurso do ex-secretário municipal de Educação José Carlos Pansonato Alves e negaram provimento aos demais recursos interposto.

A sentença combatida pela Apelação Cível de nº 1002057-91.2018.8.26.043 tinha como objeto a ocorrência de irregularidades na execução do contrato nº 207/2013.

Na referida sentença, o prefeito Célio de Oliveira foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 8 anos, além do ressarcimento dos valores e multa.

Já o ex-secretário municipal de Administração César Rodrigues Borges foi condenado à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por 8 anos, além do ressarcimento dos valores e multa.

O então Coordenador do Instituto Municipal de Profissões Manoel Feliciano de Oliveira Neto foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 5 anos, além do ressarcimento dos valores e multa. A mesma sanção foi aplicada ao então Secretário da Educação José Carlos Pansonato Alves e ao proprietário da empresa Signmaker.

Em face do empresário Marcos Alexandre Caetano de Camargo e sua empresa, ainda incidiu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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