TJ-SP rejeitou os embargos de declaração do prefeito Célio de Oliveira e demais envolvidos

Foto: Jean Rizk

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de declaração do prefeito Célio de Oliveira, Roberto Sodré Viana Egreja e da Rádio Difusora de Penápolis referentes ao Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível que declarou a inconstitucionalidade das leis municipais de 1.663/10 e 1.667/10.

A Lei Municipal 1.663/10 concedeu nova área de 25,076,55 m² à Rádio Difusora, dispensando licitação, a título gratuito, pelo prazo de 40 anos e obrigou o Município a arcar com os custos de desinstalação e transferência dos sistema irradiante do local onde estava e arcar com os custos das novas instalações, bem como a ceder gratuitamente servidores públicos para a realização das obras que se fizessem necessárias.

Já a Lei Municipal nº 1.667/10, autorizou o Município a repassar à Radio Difusora o montante de R$ 89.338,35 a título de indenização para instalação de sistema irradiante, visando ao cumprimento parcial da Lei nº 1.663/10.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo