TJ-SP rejeita recurso especial interposto pelo prefeito Célio de Oliveira

Foto: Jean Rizk

O Desembargador Evaristo dos Santos rejeitou o recurso especial interposto pelo prefeito Célio de Oliveira, em face da condenação referente ao processo de improbidade administrativa de nº 0008322-68.2014.8.26.0438, que tratou da contratação de empresa para a realização de concurso para provimento de cargos públicos.

Segue a decisão na íntegra:

Recurso Nº 0008322-68.2014.8.26.0438

Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA às fls. 466-86, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República,por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 489, § 1º,incs. IV e VI, do Código de Processo Civil; 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea“a”.

Ab initio, a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, legítimo ao Tribunal a quo, ao tempo do exame da admissibilidade de recurso excepcional escorado no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Carta Federal, adentrar na análise do mérito do recurso especial propriamente dito, sem que se aviste, nesse proceder, usurpação de competência da Corte Superior (cf. AResp.285.535, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/03/2013;AgRg no AREsp 164.757/RS, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27/11/2015).

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas.

Ademais,ressalte-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.

Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento a respeito, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES PERPETRADAS POR TABELIÃ NA CONDUÇÃO DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10.

2. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela existência do dolo na conduta praticada pela recorrente, na moldura delineada na legislação de regência, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1595443/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 17/10/2016).). No mesmo sentido: AREsp nº 1.133.101/SP Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES Dje. 17/12/2018

Cumpre destacar, por fim, que a Corte Superior também já deixou pacificado o entendimento de que a revisão da dosimetria das sanções implica em reexame do conjunto fático-probatório, conforme excerto trazido do REsp 1304880/SP, relatado pelo Ministro HUMBERTO MARTINS:

…”A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente”…

No mesmo sentido: REsp nº 1721.093/SC Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe. 23/05/2018; AgInt no AREsp nº 1.084.624/ES Rel. Min. SÉRGIO KUKINA DJe. 05.06.2018; AgInt no AREsp nº 1.135.200/SP Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES DJe. 10/09/2018.

Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 727484/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19/11/2015.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de setembro de 2019.

EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo