TJ-SP reduz pena de ex-prefeito João Luis dos Santos por irregularidades em contratações no CISA

Reprodução/TJ-SP

No último dia 17/02/2020, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu as penas impostas ao ex-prefeito João Luis dos Santos e ao ex-coordenador geral do CISA Edivaldo Alves Trindade na condenação referente à Ação Civil de Improbidade Administrativa – Processo de nº 0011768-50.2012.8.26.0438.

De forma resumida, a referida Ação Civil de Improbidade Administrativa tinha como objeto a contratação direta pelo Consórcio de Saúde de empresa para prestação de serviços de ultrassonografia, sem a existência de contrato e em valores que superaram o limite legal para a dispensa de licitação.

Na sentença proferida no processo de nº 0011768-50.2012.8.26.0438, o ex-prefeito João Luis dos Santos e o ex-coordenador geral do CISA Edivaldo Alves Trindade foram condenados à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Em razão da Apelação Cível (Voto nº 16.3007) julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tais penas foram reduzidas para o prazo de 03 (três) anos.