TJ-SP mantém condenação de prefeito por conta da criação da Secretaria de Negócios Jurídicos

Foto: Jean Rizk

No último dia 29/10/2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a apelação do prefeito Célio de Oliveira e que manteve a condenação proferida em 1ª instância em razão do processo de nº 1001511-36.2018.8.26.0438, que trata da criação da Secretaria de Negócios Jurídicos na Prefeitura Municipal de Penápolis.

Segundo a sentença, o prefeito Célio de Oliveira foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11, I, da Lei 8.429/92, sendo aplicada as sanções, em consonância com o art. 12, III, da Lei 8.429/92, com a perda do cargo público que eventualmente esteja exercendo, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos a contar do trânsito em julgado da sentença, além de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes a remuneração percebida por ele como Prefeito Municipal à época do ato questionado, corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data do atoe com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Além das sanções citadas anteriormente, ainda foi aplicada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos a contar do trânsito em julgado .

A criação da Secretaria de Negócios Jurídicos ocorreu após a sentença proferida na Ação Direita de Inconstitucionalidade de nº 2206463-18.2015.8.26.0000, que determinou a exoneração do então Procurador Geral do Município por ocupar cargo de caráter técnico sem ter sido aprovado em concurso público.

OUTRO LADO

Ao ser procurado, o prefeito Célio de Oliveira informou que irá recorrer para o próprio Tribunal por meio de Embargos Infringente, e que se necessário, irá recorrer até a última instância.

Em relação à sentença, Célio informou que não houve prejuízo ao erário uma vez que o cargo nunca foi preenchido e a lei acabou sendo revogada, desta forma não caracterizando, segundo ele, ato de improbidade já que não teria existido dolo e má-fé.

Salientou também que o projeto da referida lei foi inclusive aprovada pela Câmara de Vereadores.