TCE-SP nega provimento de reexame de parecer sobre contas municipais de 2016

Foto: Jean Rizk

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou negou provimento ao pedido de reexame do parecer desfavorável às contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Penápolis, conforme decisão publicada no Diário Oficial em 07/11/2019, com o seguinte texto:

“28 TC-001709.989.19-8 (ref. TC-004317.989.16-8)
Município: Penápolis.
Prefeito: Célio José de Oliveira.
Exercício: 2016.
Requerente: Prefeitura Municipal de Penápolis.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 30-10-18, publicado no D.O.E. 18-12-18.

Advogados: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB/ SP nº 103.050), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB/SP nº 67.751) e Mauro Cesar Cantareira Sabino (OAB/SP nº 300.466).
Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-1 – DSF-II.

Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Penápolis e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, com o fim de manter o r. Parecer Prévio Desfavorável emitido sobre as contas da Municipalidade para o exercício de 2016, afastando, contudo, das razões de decidir, a questão dos gastos com pessoal acima do limite legal.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, sejam arquivados os autos.”