STJ nega agravo em ação sobre a doação irregular de terreno à Rádio Difusora

Reprodução/TJSP

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo contra despacho denegatório de recurso especial, em razão da Arguição de Inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 1.663/10 e nº 1.667/10 na cidade de Penápolis.

A Lei Municipal nº 1.663/10 concedeu uma nova área de 25,076,55m2 à Rádio Difusora, dispensando licitação, a título gratuito, pelo prazo de 40 anos e obrigou o Município a arcar com os custos de desinstalação e transferência dos sistema irradiante do local onde estava e arcar com os custos das novas instalações, bem como a ceder gratuitamente servidores públicos para a necessárias. realização das obras que se fizessem necessárias.

Já a Lei Municipal nº 1.667/10, autorizou o Município a repassar à Radio Difusora o montante de R$ 89.338,35 a título de indenização para instalação de sistema irradiante.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade, declarando inconstitucionais as Leis Municipais de nº 1.663/10 e nº 1.667/10.

Um ponto interessante a se destacar diante de tal situação é que tais Leis Municipais foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de Penápolis, apesar de todas as irregularidades que foram apontadas pelos órgãos competentes durante o curso do processo.