Secretário municipal recebeu imunização contra o Covid-19

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Conforme apurado por nossa reportagem, o Secretário de Assistência Social e Cidadania Pedro Luis Menti Sanchez recebeu a vacina contra o Covid-19 sob a alegação de que o mesmo faria parte da equipe de Assistência Social escalada para o serviço de proteção social de alta complexidade, com suposto respaldo jurídico da Procuradoria Municipal e aval da Secretaria Municipal de Saúde.

Tais informações foram, inclusive, confirmadas pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Penápolis.

Vale destacar que segundo a Portaria nº 001 de 01 de janeiro de 2021, o senhor Pedro Luis Menti Sanchez é advogado e especialista em gestão municipal e políticas públicas.

Segundo a Resolução CNAS de nº 17 de 20 de junho de 2011, estabelece que o serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade somente pode ser realizado por Assistente Social e Psicólogo(a).

Partindo da premissa fantasiosa de que o referido secretário poderia exercer função técnica através de sua nomeação em cargo comissionado, temos na mesma Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social a definição de que advogados, como é o caso do Secretário de Assistência Social e Cidadania Pedro Luis Menti Sanchez, podem apenas realizar serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

A Resolução CNAS de nº 17 de 20 de junho de 2011 já coloca sob suspeita a alegação de que tal secretário teria realmente participado de proteção social de alta complexidade, uma vez que haveria impedimento legal para tal ato.

Além disso, é evidente que as funções do Secretário de Assistência Social e Cidadania não se confundem com os serviços técnicos prestados pelos servidores devidamente concursados.

É público e notório o entendimento pacificado dos Tribunais de Justiça referente à impossibilidade de que cargos de caráter técnico (em especial aqueles que exijam nível superior para seu exercício) sejam ocupados por meio de cargos de confiança/comissão.

Fica evidente que não há qualquer justificativa plausível e/ou legal para que o Secretário de Assistência Social e Cidadania Pedro Luis Menti Sanchez tenha recebido a imunização contra o Covid-19 em razão do cargo comissionado que ocupa.

Enquanto o secretário recebe a vacina sem, em tese, preencher os requisitos legais para tal, dezenas de pessoas tem falecido na cidade por não terem o mesmo privilégio de ocupar cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Penápolis e serem vacinadas.

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