Procuradoria cobra multas impostas pelo TCESP ao prefeito Célio de Oliveira

Foto: Jean Rizk

A Procuradoria do Estado ajuizou no último dia 07/07/2020 uma ação judicial para cobrança de valores referentes a multas impostas pelo Tribunal de contas do estado ao prefeito Célio de Oliveira, em decorrência de irregularidades na gestão municipal em Penápolis/SP.

As penalidades são referentes a processos que trataram da prestação de serviços de capinação e limpeza em áreas públicas, repasse e controle de verbas destinadas à Santa Casa de Misericórdia, repasse de recursos municipais a laboratório particular de análises clínicas, e aquisição de grama esmeralda.

O valor total da dívida apontada na ação é de R$ 37.273,50.

A execução fiscal acontece quando o devedor não paga o débito no prazo legal.

Processo nº 1500880-64.2020.8.26.0438.