Prefeitura não cumpre Lei de Acesso à informação e não fornece resultado de sindicância sobre uso de veículo

Reprodução/Portal da Transparência/Penápolis

A Prefeitura de Penápolis não cumpriu o prazo estabelecido em Lei que é de 20 (vinte) dias, em razão de pedido de informações protocolados através do sistema SIC, sobre a sindicância que deveria apurar o uso de irregular veículo oficial por um fiscal.

O protocolo de nº 05201594/2020 foi registrado em 13/01/2020 às 10:05:20 horas.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o prazo de reposta do órgão público é de 20 (vinte) dias e pode ser prorrogado DESDE QUE O PEDIDO SEJA JUSTIFICADO.

A resposta da Prefeitura Municipal de Penápolis, foi a seguinte:

“Boa Tarde 
De acordo co a lei do SIC peço por gentileza e compreensão que estamos pedindo mais 10 dias para formular e responder suas perguntas. 
Sem mais
obrigado”

O art. 11, § 2º da Lei Federal 12.527/2011 estabelece que:

“§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante JUSTIFICATIVA EXPRESSA, da qual será cientificado o requerente.”

O pedido de sindicância foi baseado em um flagrante onde um veículo da fiscalização foi encontrado defronte a residência de um fiscal durante o horário de expediente.

Vale destacar que o pedido de sindicância foi devidamente protocolado há MAIS DE UM ANO, sem qualquer notificação oficial sobre o resultado, fato este já suficiente para afastar qualquer necessidade de extensão de prazos.

Durante a suposta investigação da sindicância, o autor do pedido de sindicância foi chamado para prestar depoimento, sendo que no decorrer da conversa as servidoras responsáveis pela sindicância afirmaram que eram amigas do sindicado.

Tal afirmação foi registrada em áudio, sendo a gravação apresentada junto pedido de anulação da sindicância por suspeição e instauração de nova sindicância.

O pedido foi rejeitado por um parecer alegando que a gravação seria ilegal, apesar de ter sido realizada dentro de local público e estar amparada pela Lei.

Também foi apresentado pedido de rejeição do parecer, uma vez que a servidora que o emitiu já havia anteriormente oferecido a alteração de parecer por ela emitido, visando a alteração de afirmação falsa inserida por ela no documento, sendo inclusive apresentado o áudio da gravação telefônica.

Até o presente momento não há qualquer informação oficial a respeito do resultado de tal sindicância, e principalmente, se realmente foi feita a investigação.