Prefeitura de Penápolis é condenada em ação que exigia a manutenção do transporte público

Jean Rizk
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O Juiz de Direito Dr. Diego Goulart de Faria julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Prefeitura Municipal de Penápolis, visando garantir o funcionamento do serviço de transporte público coletivo municipal aos sábados, domingos e feriados, além de manter o funcionamento do serviço público durante todos os dias da semana.

Em sua decisão proferida no dia 21/05/2021, o Juiz ainda declarou que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 

Em 02/02/2021, o Juiz de Direito Dr. Diego Goulart de Faria já havia concedido uma liminar determinando a suspensão do Decreto Municipal nº. 6.708, de 22 de janeiro de 2021, especificamente em relação ao seu artigo 1º, §1º.

O Decreto Municipal nº. 6.708, proposto pela administração do prefeito Caíque Rossi, pretendia entre outras mudanças, a suspensão do transporte público municipal aos sábados, domingos e feriados.

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