A Prefeitura de Lins através da Secretaria de Municipal de Saúde formalizou contrato emergencial com o Instituto Morgan – Educação Saúde e Esporte por até 180 dias.
No dia 19 de dezembro de 2019, foi efetuada a rescisão unilateral da OS ABBC e a partir do dia 20 de dezembro de 2019 foi formalizada a contratação emergencial através da dispensa de licitação nº 045/2019
A legalidade do contrato emergencial
Com fundamentação no inciso IV, art. 24, da Lei 8.666/93, para fins de dispensa de licitação justifica-se em razão da necessidade de resposta imediata por parte da Administração à população, que não pode aguardar o prazo ordinário da instrução processual do procedimento licitatório, para que não haja, neste caso, interrupção ou queda de qualidade nos serviços oferecidos referentes à saúde básica.
A contratação
A Prefeitura de Lins através da Secretaria Municipal de Saúde orçou junto as Organizações Sociais, os serviços de atendimento de saúde Básica por período emergencial.
Foi enviado via e-mail o Plano Operativo às Organizações Sociais qualificadas, para que os orçamentos fossem apresentados e o menor valor fosse contratado.
As empresas e situações foram:
- Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão – InSaude – respondeu não haver interesse;
- Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento- IMED – contato (e-mail) não encontrado;
- União Pela Beneficência Comunitária e Saúde – UNISAU – não apresentou orçamento.
- Instituto de Apoio a Políticas Públicas – IAPP – apresentou orçamento, R$ 1.302.192,98 – mensal;
- Instituto Morgan – Educação, Saúde e Esportes- apresentou orçamento, R$ 1.288.11,22 – mensal;
A organização social que apresentou o menor valor para a realização do objeto contratado foi o Instituto Morgan – Educação Saúde e Esportes, firmando assim um contrato emergencial com a Prefeitura de Lins através da Secretaria Municipal de Saúde até a realização de licitação no prazo de até 180 dias.
O contrato com o Instituto Morgan no valor de R$ 1.288.011,22 mensal é para gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde abaixo elencados:
- Gestão em Saúde
- Co-gestão das Unidades de Saúde, PSFs, Saúde Mental, Vigilância Epidemiológica, Frota, Transportes, Vigilância Sanitária, Regulação – UAC, Programa Melhor em Casa, CEO, CAPS l, CPS Infantil e CAPS AD, NASF, Saúde Bucal, CTA, Saúde Coletiva, Almoxarifado, Farmácias, Residências Terapêuticas, Núcleo Veterinário, Farmácia da Saúde Mental e liminar,
- Treinamento e capacitação
- Indicadores e Metas;
- Insumos e medicamentos
- Ambulatório de Quimioterapia
- Centro de Especialidades Odontológico- CEO
- Unidades Básicas de Saúde e
- Saúde Mental.
- Pagamentos
- Funcionários
- Médicos;
- Provisão de 13º;
- Férias;
- Rescisões.
A empresa ABBC possuía em Lins 168 pessoas contratadas, o Instituto Morgan absorveu 159 colaboradores.
O valor pago a rescisão da ABBC foi aproximadamente de: R$ 1.330.000,00.
Cabe esclarecer que o montante individual foi formado considerando-se a data de admissão dos colaboradores, que eram advindos de 2005 até o ano de 2019.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Lins
