Prefeito Caíque Rossi nomeia secretário condenado por Improbidade Administrativa

Jean Rizk

Em um dos seus primeiros atos na Prefeitura de Penápolis, o prefeito Caíque Rossi nomeou o ex-secretário de Educação José Carlos Pansonato Alves, que atuou na gestão do ex-prefeito Célio de Oliveira, para ocupar novamente o mesmo cargo, apesar do mesmo já ter sido condenado por improbidade administrativa (Processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438).

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438) trata da ocorrência de irregularidades na execução do contrato nº 207/2013 (impressão de lonas e adesivos), consistentes em emissão de notas fiscais falsas pela empresa contratada, além de falsas requisições de compra e serviços, bem como falsos atestados de recebimento de serviços não prestados assinados pelos envolvidos, cujos pagamentos indevidos restaram autorizados pelo Prefeito Municipal à época dos fatos.

Vale destacar que além da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438) com decisão proferida em 2ª instância, ainda existe um Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 2174624-33.2019.8.26.0000 em andamento para a apuração de eventual Crime de Responsabilidade sobre o mesmo objeto.

É importante relembrar que o atual prefeito Caíque Rossi foi o autor do Ficha Limpa Municipal (institui a vedação da nomeação daqueles considerados inelegíveis no âmbito municipal) no período que ocupou uma das cadeiras da Câmara de Vereadores de Penápolis, inclusive utilizando tal fato em sua campanha eleitoral mais recente.

A nomeação ocorreu em live realizada no Paço Municipal no dia 01/01/2021 e foi oficializada com a publicação feita no Diário Oficial em 04/01/2021.

Tal nomeação, por óbvio, contradiz todo o discurso do atual prefeito durante o período eleitoral, no qual fazia questão de citar a lei de Ficha Limpa, bem como o fato de que seria a renovação na política penapolense e que iria combater as irregularidades na gestão pública municipal.

O simples fato de nomear secretários (as) que já integraram gestões anteriores já causa enorme estranheza em relação à suposta renovação alegada durante o pleito eleitoral, passando a aumentar ainda mais a estranheza quando decide nomear um secretário que já foi alvo de processo por improbidade administrativa.

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438) foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do prefeito (à época dos fatos) Célio José de Oliveira, do secretário municipal de Administração (à época dos fatos) Cesar Rodrigues Borges, do ex-coordenador do Instituto Municipal de Profissões (à época dos fatos) Manoel Feliciano de Oliveira Neto, do ex-secretário municipal de Educação (à época dos fatos) José Carlos Pansonato Alves, bem como da empresa Camargo & Muniz LTDA EPP e seu proprietário Marcos Alexandre Caetano de Camargo.

Segundo a sentença proferida no Processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438, destacamos o seguinte trecho:

“Conforme se verifica do aludido depoimento, JOSÉ CARLOS disse que por algumas vezes assinou documentos conferindo material sem saber ao certo do que se tratava, para fins de se viabilizar o pagamento pelo setor de finanças e que o objeto da requisição de fls. 494 (do IC) e da nota fiscal de fls. 493 (do IC), na verdade, não foi utilizado para a plotagem dos veículos da educação, bem como que os 60m² de adesivos solicitados pelo encarregado da frota meses depois foram suficientes, não se lembrando da requisição de serviços (234m² de adesivos) feita pelo secretário CESAR para o mesmo serviço, quantidade, aliás, exagerada para o fim que se destinava (plotagem de veículos da educação).”

Ainda, destacamos outro trecho da mesma sentença:

“Assim, sua responsabilidade civil/administrativa exsurge de forma clara, pois, ao ter a ciência de que tais produtos não foram fornecidos, não poderia ter assinado os documentos que “os legitimavam”, como o fez na NF 93 (fl. 24). Muito menos se exime de sua responsabilidade a invocação de que “assinou sem ler”, conforme já venho explorando no decorrer dessa fundamentação, nem mesmo sua colaboração com a elucidação dos fatos na fase administrativa ou até mesmo na judicial, o que, porém, deverá ser considerado na fixação da reprimenda a lhe ser imposta.”

Em decorrência da Apelação Cível nº 1002057-91.2018.8.26.0438, as sanções impostas ao ex-secretário municipal de Educação (à época dos fatos) José Carlos Pansonato Alves foram reformadas, mas mantendo a condenação ao ato por ele praticado, conforme podemos ver abaixo:

“Nessa conformidade, considerando que os desvios apurados destinavam-se majoritariamente aos demais réus, bem como a gravidade da atuação do Secretário de Educação, à época, e que o MPSP opinou pelo parcial provimento do recurso do recorrente, para que a “extensão de sua condenação solidária ao ressarcimento ao erário ao ato praticado na Secretaria de Educação, em conformidade com a própria causa de pedir da inicial que a fls. 23 e seguintes imputa a José Carlos apenas estes atos com intersecção na secretaria por ele comandada na época” mantenho a condenação em relação tão somente ao ato praticado por JOSÉ CARLOS PANSONATO ALVES, que consistiu na assinatura de uma nota fiscal falsa/simulada, no valor de R$ 3.510,00 (três mil quinhentos e dez reais), afastando-se as demais condenações impostas ao apelante pela r. sentença.”


Em nota, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Penápolis fez afirmações que não condizem com a verdade, uma vez que não houve absolvição na Apelação Cível nº 1002057-91.2018.8.26.0438, como pode ser verificado no parágrafo anterior, e sim redução da pena para que a dosimetria das sanções fossem ajustadas conforme os atos cometidos.

Além disso, afirmam de forma equivocada que foi realizada consulta de Antecedentes Criminais e que nada foi constatado.

Obviamente, as condenações por Improbidade Administrativa não geram registros criminais, uma vez que existe uma enorme diferença entre as definições de ato de improbidade administrativa e de crime, pois se sujeitam a juízos dotados de competências distintas (cível e criminal).

Segue a transcrição da nota emitida pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Penápolis:

“A nomeação da equipe de secretários da atual gestão pautou-se pela ética e preparação técnica dos profissionais. Foi realizada consulta de antecedentes criminais e nada consta. O referido secretário municipal não está enquadrado em qualquer vedação estabelecida na Lei Orgânica do município de Penápolis (artigo 71), porque teve revertida suas penas em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confiamos na qualidade técnica e no currículo do secretário, que foi referendado pelos profissionais da área no ato de sua posse.”