Pré-candidato que é autor da ficha limpa nunca a aplicou, apesar de ter sido solicitado

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O pré-candidato Caique Rossi afirmou em uma postagem em uma de suas redes sociais afirmando ser o autor do projeto Ficha Limpa Municipal, mas não mencionou que nunca aplicou a referida Lei Municipal, apesar de ter sido requerido a fazer.

Em 05 de fevereiro de 2013, foi devidamente protocolada uma representação endereçada ao então Presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, onde foi solicitada a aplicação do Ficha Limpa Municipal em face de dois secretários municipais que tiveram suas candidaturas indeferidas por estarem inelegíveis e que foram recontratados pelo Executivo.

VALE DESTACAR QUE CABERIA AO AUTOR DO PROJETO DE FICHA LIMPA MUNICIPAL FISCALIZAR E APLICAR A LEI, NÃO SOMENTE POR SER A SUA OBRIGAÇÃO COMO VEREADOR, MAS TAMBÉM UMA OBRIGAÇÃO MORAL POR SER O AUTOR DO PROJETO.

Ainda que fantasiosamente não fosse possível que a Câmara de Vereadores investigasse tais nomeações, caberia ao autor do projeto da Lei de Ficha Limpa Municipal que exigisse sua aplicação pelos meios judiciais cabíveis.

Em 26 de fevereiro de 2013, o presidente da Câmara enviou uma cópia de um parecer assinado pelo assessor jurídico da Câmara, que além de ocupar cargo técnico sem concurso, ainda participou ativamente de comícios durante a campanha eleitoral fazendo campanha para o candidato não eleito ao cargo de prefeito Caique Rossi.

Em momento algum houve manifestação direta por parte do então presidente da Câmara de Vereadores, sendo que em 04 de março de 2013 foi protocolado novo requerimento, solicitando que o referido vereador tomasse todas as medidas cabíveis sob pena de prevaricação.

Após tal solicitação, o pedido foi encaminhado junto com outra representação para votação em plenário, onde acabou sendo rejeitada pela maioria dos vereadores.

O grande ponto é que apesar de todo o relato feito acima, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo instaurou o processo de nº TC-012261/989/18 para apurar as admissões de dois secretários municipais que não atenderam ao disposto no artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com a nova redação dada pela Emenda nº 27/2011.

Em 15 de agosto de 2018, a sentença do Auditor – Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli foi publicada, julgando como irregulares as readmissões dos secretários municipais em questão, conforme o extrato abaixo:

“Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e Resolução nº 03/2012 deste Tribunal,JULGO IRREGULAR a matéria em análise, aplicando-se,por via de consequência,o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2°da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Oficie-se ao d. Ministério Público do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência do teor desta decisão para as providências que entender cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico–e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.”

Mesmo após o presidente da Câmara de Vereadores Caique Rossi e demais vereadores não terem cumprido suas obrigações como fiscais da Lei, outro órgão independente (TCESP) acabou investigando os fatos e proferindo sentença que teve trânsito em julgado em 06/09/2018.