Por qual motivo o presidente da Câmara Ivan Sammarco não convocou os suplentes para a votação do pedido de cassação dos vereadores?

Jean Rizk

Não bastasse o presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Ivan Sammarco manter os cargos comissionados de caráter técnico, apesar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter declarado a inconstitucionalidade dos cargos, na última sessão legislativa do dia 08/06/2020, deixou de seguir a legislação vigente referente ao pedido de cassação de vários vereadores protocolado em face do requerimento de nº 063/2020 assinado pelos vereadores Adalgiso do Nascimento (Ziza), Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), Francisco José Mendes (Tiquinho), José Antônio Ferres Chacon (Cabeça), Reginaldo Sacomani (Nardão) e Roberto Delfino.

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores é extremamente claro e estabelece que os vereadores denunciados estão impedidos de votar quando houver interesse pessoal, conforme o artigo abaixo:

“Art. 242 – O Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.”

Não obstante, ainda existe o art. 40, § 3º, do mesmo Regimento Interno e estabelece que:

“O denunciado ficará impedido de votar no recebimento da denúncia e nas fases do processo, bem como de integrar a Comissão Processante, cujo impedimento é extensivo ao eventual Vereador denunciante.”

Os interesses de quem estão sendo defendidos pelo presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis Ivan Sammarco ao ignorar os procedimentos legais a serem seguidos?

Será que é o interesse da população penapolense que está sendo defendido arquivando um pedido de cassação de vereadores ao arrepio da Lei?