Penápolis: principal projeto de lei no ano está em discussão e urge ser aprovado

O PL 55/2019, de inspiração no projeto de lei apresentado pelo senador Reguffe, propõe a divulgação no site da prefeitura, de uma lista de espera por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde de Penápolis.

Importante: o projeto garante o direito à privacidade, pois o paciente será identificado pelo Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).

Do projeto

As listas de espera devem conter:

I – A data da solicitação da consulta, intervenção cirúrgica e outros procedimentos;

II – A posição do paciente na fila de espera;

III – A relação dos pacientes já atendidos;

IV – Especificação do tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica;

V – Estimativa de prazo para o atendimento solicitado.