Organização social é obrigada a responder os requerimentos da Câmara

Jean Rizk

Uma discussão já superada tomou boa parte do tempo da última sessão do legislativo penapolense no dia 22/06/2020.

Afinal, a organização social que administra a Santa Casa é ou não obrigada a responder os requerimentos da Câmara?

Em primeiro lugar, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) confere esse direito a qualquer cidadão, vereador ou não.

“Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.

Em caso análogo ao discutido na Câmara penapolense, como acima mencionado, assim já se decidiu:

“Trata-se de apelação interposta em mandado de segurança, impetrado pela Câmara Municipal de Presidente Epitácio, no qual alegou que foram aprovados requerimentos para obter informações referentes à administração da Santa Casa e à destinação das subvenções repassadas pela Municipalidade. No entanto, somente o requerimento n. 99/17 foi respondido e a destempo. Assim, impetrou esta ação para compelir o Provedor da Santa Casa a fornecer as informações solicitadas nos requerimentos ns. 100/17, 102/17 e 119/17. A r. sentença concedeu a segurança, merecendo ser mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos (…) O fornecimento de informações públicas é uma garantia constitucional ao direito de acesso à informação, o qual é assegurado a todos, ex vi do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (…) Esta regra constitucional veio regulamentada pela Lei n. 12.527/11, a qual se aplica a todos os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da Administração Indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (arts. 1º e 2º), cabendo a estes órgãos e entidades assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não podendo sonegá-la ou omiti-la, salvo em caso de dever de sigilo, sob pena de responsabilização do agente público (…) Assim, vê-se que assiste razão à apelada [Câmara Municipal], uma vez que tendo ela requerido várias informações como a composição dos membros da entidade, como se procede à sua escolha, cópia do convênio firmado entre a Santa Casa e o SUS, dentre outras, dentro do princípio da transparência que rege a Administração Pública e de seu direito constitucional de acesso à informação, tem ela o direito à cópia daqueles, a fim de que possa tomar as providências cabíveis” (TJSP – Ap. nº 1001800-68.2017.8.26.0481 – Julgada em 06/11/2017).

Veja-se que inexiste qualquer necessidade de intermediário para que entidades do terceiro setor forneçam dados solicitados pelo Poder Legislativo em sua missão constitucional de fiscalizar os recursos públicos.

O dever de transparência das entidades do terceiro setor é reforçado pelo Comunicado SDG nº 16/2018, do Tribunal de Contas do estado. Referido comunicado determina, inclusive, que tais entidades disponibilizem nomes e vencimentos de seus empregados, não havendo que se falar em privacidade ou intimidade, pois quem recebe dinheiro público opta por abdicar parcialmente desses atributos da personalidade humana.

Como última alternativa, cabe a instalação de uma comissão especial de inquérito, cujas determinações têm força de ordem judicial, destacando-se o seguinte dispositivo contido na Lei Orgânica Municipal (“Art. 34, § 2º. É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito”).

Anote-se, por fim, que recentemente a Câmara Municipal de Goiânia, com base no princípio constitucional da transparência, aprovou requerimento de convocação de dirigente de O.S. que presta serviço naquele município:https://www.emaisgoias.com.br/camara-de-goiania-aprova-requerimento-para-convocar-presidente-do-instituto-haver/


Lamentavelmente, em Penápolis temos vereadores que, em vez de se apegar aos bons exemplos, perdem tempo com discussões burocráticas que poderiam ser solucionadas nos bastidores, otimizando tempo, economizando recursos e gerando mais resultados e menos pilhas de papel.