Nota da Câmara sobre pedido de cassação distorce os fatos

Jean Rizk

Na data de hoje (30/06/2020), a Câmara de Penápolis emitiu nota sobre o pedido de cassação de vereadores noticiado neste portal de notícias.

Ainda que de maneira implícita, referida nota faz referência ao outdoor instalado por este jornalista no Santa Leonor, conforme igualmente noticiado neste espaço.

Como de costume, os vereadores distorcem os fatos de maneira bastante cínica.

Isso porque não explicam os questionamentos levantados acerca da não convocação de suplentes para votação do pedido de cassação, como manda o Regimento Interno da Câmara Municipal:

Art. 32 – São obrigações e deveres do Vereador: V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, exceto àquelas em que tenha interesse pessoal. Art. 242 – O Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo”.

Como já demonstrado, a justiça assim se manifestou em casos idênticos:

“MANDADO DE SEGURANÇA – DENÚNCIA APRESENTADA POR CIDADÃO EM FACE DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME – Recebida a denúncia, o presidente da Câmara deve determinar sua leitura e consultar a câmara sobre seu recebimento – (…) Para a devida votação, diversos Suplentes deveriam ser convocados, uma vez que a grande maioria dos Vereadores encontrava-se impedida de votar quanto ao recebimento ou não da denúncia, já que estavam nela arrolados – Exegese dos artigos 5.º e 7.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 201/67 – Segurança concedida em parte para que, em outra sessão, o Presidente da Câmara submeta o recebimento da denúncia aos Vereadores desimpedidos e Suplentes, de acordo com os dispositivos legais mencionados” (TJSP, 2020).

“Denúncia de prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar – Arquivamento do expediente – Nulidade na votação – Vereadora denunciada que votou na deliberação de arquivamento – Artigos 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapura e 45 da Lei Orgânica do Município. Existência de vício – Nulidade reconhecida” (TJSP, 2008).

Qualquer pessoa alfabetizada consegue perceber que os questionamentos levantados por meio do sobredito outdoor se referem à forma legal de tramitação do pedido, não propriamente ao seu mérito.

Estranhamente, há menos de um mês o vereador Evandro Tervedo, invocando suposto interesse pessoal (inexistente, como já explicitado neste portal de notícias), foi afastado das deliberações referentes às contas da prefeitura referentes a 2016, o que demonstra duas coisas. Uma: os vereadores não desconhecem o regimento interno. Duas: eles interpretam suas disposições de acordo com interesses pessoais e partidários e as distorcem a seu bel prazer.

Por fim, relativamente ao mérito da denúncia apresentada por este cidadão, nela demonstramos à exaustão que não cabe à Câmara patrocinar ações judiciais no interesse de vereadores, conforme decisão abaixo:

“APELAÇÕES – Ação de indenização por danos morais – Pretensão deduzida pela Câmara Municipal de Santa Isabel em face de emissora de rádio local e de radialista – Ilegitimidade ativa do ente legislativo, porquanto não goza de personalidade jurídica, mas apenas de personalidade judiciária para a defesa de seus interesses institucionais, concernentes ao seu funcionamento, autonomia e independência – Inteligência da Súmula 525 do STJ” (TJSP, 2018).

Assim, fica evidente que os vereadores de Penápolis cometeram dupla ilegalidade, ou seja, quanto ao mérito, pois não cabe à Câmara defender judicialmente interesses de vereadores. Quanto à forma, ao não convocar os suplentes dos vereadores denunciados.

Em resumo, optaram, uma vez mais, por deixar transparecer todo o desprezo que nutrem em relação aos cidadãos, especialmente aqueles que contestam e questionam suas atividades em vez de demonstrar subserviência e bajulação.

O link do post da Câmara de Vereadores de Penápolis pode ser visto abaixo:
https://www.facebook.com/camarapenapolis/photos/a.571055359571896/3378606605483410/?type=3&theater