Liminar obriga volta do transporte público e multa diária de 50 mil reais caso não seja cumprida

Reprodução/TJSP
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No dia 02/02/2021, o Juiz de Direito Dr. Diego Goulart de Faria concedeu uma liminar determinando a suspensão do Decreto Municipal nº. 6.708, de 22 de janeiro de 2021, especificamente em relação ao seu artigo 1º, §1º, devendo o Município de Penápolis restabelecer o funcionamento do serviço de transporte público coletivo municipal aos sábados, domingos e feriados, mantendo-se o funcionamento do serviço público durante todos os dias da semana.

Na referida liminar, o Juiz esclarece que deve ser respeitado o distanciamento e a lotação máxima permitida, já determinada no mesmo Decreto em questão.

A Prefeitura Municipal de Penápolis tem o prazo de 24 horas, contados a partir da ciência da decisão da Justiça, para cumprir o estabelecido na liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00.

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