Licitação de itens para a merenda escolar é considerada irregular pelo TCE-SP

Reprodução/TCESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou como irregular a Licitação – Pregão Presencial 55/2018, a ata de registro de preços e o
contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Penápolis e a empresa vencedora, referente ao fornecimento de carne bovina moída no valor de R$408.240,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e quarenta reais).

O TCESP apontou inúmeras irregularidades ocorridas na licitação em questão, tais como a falta de indicação da fonte de recursos no edital, a necessidade de firma reconhecida junto aos instrumentos de procuração, a impossibilidade de autenticação de documentos por servidores da Prefeitura, a subscrição do instrumento convocatório pela Secretária Municipal etc.

Vale destacar o item 2.6 do voto do Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo:

Similarmente censurável, a aceitação, sem qualquer justificativa, do pedido realizado pela empresa E.L.F. Colleoni Comércio de Frios EIRELI EPP para desclassificação de sua proposta para o item 04 (carne bovina moída), após o credenciamento das participantes e abertura de todas as propostas, sob alegação de que não atenderia às especificações do edital.

Tal argumento, consoante constatado pela Fiscalização, não restou comprovado, haja vista que mencionada proposta descrevia ipsis litteris o quanto exigido no termo de referência do instrumento convocatório. Além disso, a marca da carne ofertada (Friboi) era a mesma da proponente JBS S.A., não havendo menção, nos autos, de que esta também tenha sido desclassificada por apresentação de produto fora das especificações editalícias.

Esse desacerto, como apurado, redundou em prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o preço, ao final contratado, foi 12,59% superior ao proposto pela empresa E.L.F.

O acórdão pode ser lido na íntegra clicando aqui.

Vale destacar que ainda cabe recurso contra a sentença proferida pelo TCESP.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo