Letícia Sader irá manter cargos ilegais com salários de quase 20 mil reais

Jean Rizk

A vereadora Letícia Sader, em um de seus primeiros atos na presidência da Câmara de Vereadores de Penápolis, irá manter os cargos de assessor de imprensa e assessor jurídico, já considerados ilegais por Tribunais Superiores, se fundamentando em uma decisão de primeira instância e que foi contrária a todo o entendimento jurisprudencial dos tribunais.

Segundo o portal de Transparência da Câmara de Vereadores de Penápolis, que não possui dados atualizados desde Outubro de 2020, a remuneração bruta do Assessor Jurídico é de R$ 9.908,81 e do Assessor de Imprensa é de R$ 9.908,81.

Estranhamente, em sua resposta à nossa reportagem, a vereadora utilizou os mesmos argumentos já utilizados anteriormente pelo então Presidente da Câmara Ivan Sammarco, aumentando ainda mais as dúvidas sobre os reais motivos da manutenção de tais nomeações e, principalmente, sobre quem realmente forneceu tais “argumentos”.

É importante esclarecer que ao encaminharmos nossos questionamentos, sabendo que a vereadora é bacharel em direito, tivemos o cuidado de também encaminhar cópias das decisões sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000 e os Embargos de Declaração Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000/50000, para que a nobre edil pudesse ter acesso à informação imparcial sobre a realidade da situação de tais cargos irregulares.

Vale destacar que ao manter os cargos, a Presidente da Câmara Letícia Sader está permitindo que um dos próprios interessados na ação continue ingressando com embargos e demais recursos protelatórios, apesar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter declarado a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de “Assessor de Imprensa” e de “Assessor Jurídico”, previstos no artigo 1º da Resolução nº 03/1991, no artigo 1º da Resolução nº 25/2001, no artigo 1º da Resolução nº 41/2003 e no Anexo IV da Resolução nº 53/2005, todos da Câmara Municipal de Penápolis.

O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000 pode ser lido na íntegra ao clicar aqui.

Em decisão recente (11 de novembro de 2020) em face dos Embargos de Declaração Cível, o relator Ferreira Rodrigues rejeitou tais embargos e ainda fundamentou sua decisão afirmando que não se justifica a prorrogação da situação irregular, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de apenas dois cargos (“Assessor de Imprensa” e “Assessor Jurídico”), em um município do porte de Penápolis, não representa risco extremo e fundado ao funcionamento da estrutura administrativa (como um todo).

Por fim, deixamos uma pergunta que merece a análise e reflexão de todos os leitores.

A QUEM INTERESSA REALMENTE A MANUTENÇÃO DE TAIS CARGOS JÁ CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS?