Justiça expede ofício sobre inelegibilidade do prefeito Célio de Oliveira e ex-secretário municipal

Foto: Jean Rizk

Após condenações confirmadas em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou, no último dia 11/06/2020, ofício à Justiça Eleitoral, informando sobre a inelegibilidade, pelo período de 08 anos, do prefeito Célio de Oliveira e do ex-secretário de Administração Cesar Rodrigues Borges.

O caso é referente à aquisição de lonas para plotagem, confecção e instalação de totens e placas, além de serviços de adesivagem em geral, e trata de fraude em licitação, superfaturamento de serviços, emissão de notas fiscais “frias” e pagamento de serviços não realizados, tudo com prejuízo aos cofres públicos.

Os fatos teriam ocorrido durante o primeiro mandato do gestor público.

Portanto, a manobra engendrada pela maioria da Câmara Municipal, no sentido de deixar transcorrer o prazo para votação das contas relativas ao ano de 2016, lançando mão de sucessivos adiamentos, não deverá surtir efeitos práticos consideráveis, uma vez que a inelegibilidade do atual prefeito já foi declarada em mais de um processo, restando apenas os trâmites legais cabíveis.

Evidentemente, tal constatação não torna menos grave a conduta dos vereadores, que, novamente, demonstram total descompromisso com seu dever primordial de fiscalizar a gestão pública.

Processo nº 1002057-91.2018.8.26.0438 (improbidade administrativa).