Justiça condena João Luis dos Santos e Célio de Oliveira ao pagamento de multas milionárias por contratação da AVAPE

Reprodução/TJSP

O Juiz Dr. Marcelo Yukio Misaka julgou procedente a Ação Civil Pública (Processo nº 1010377-67.2017.8.26.0438) movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-prefeito João Luis dos Santos, o prefeito Célio José de Oliveira e a Associação para Valorização de Pessoas com deficiência (AVAPE), referente ao convênio 07/2010 que delegou a execução de serviços de saúde nos períodos de 2005 a 2012 e de 2013 a 2016 na cidade de Penápolis-SP.

Segundo a denúncia, dentre os repasses de verbas realizados por eles está o pagamento mensal da taxa de administração a título de “custo operacional e logístico”, correspondente a 10% do valor mensal do convênio (R$ 39.997,88 mensais) no período de 2010 a 2015, sendo que o pagamento de tais valores seria ilegal porque não representaria qualquer contraprestação,consistindo em lucro para a referida entidade, que tem fins não lucrativos.

De acordo com a sentença proferida no último dia 18 de março de 2020, o ex-prefeito João Luis dos Santos foi condenado ao ressarcimento da quantia de R$ 3.137.990,45, que deve ser atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de outubro de 2017, sendo o prefeito Célio José de Oliveira condenado ao ressarcimento da importância de R$2.371.091,88, que deve ser atualizada pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de outubro de 2017.

Já a Associação para Valorização de Pessoas com deficiência (AVAPE) foi ao ressarcimento dos valores mencionados acima, de forma solidária com o ex-prefeito João Luis dos Santos e o prefeito Célio José de Oliveira.

A mesma sentença ainda condenou o ex-prefeito João Luis dos Santos, o prefeito Célio José de Oliveira e a Associação para Valorização de Pessoas com deficiência (AVAPE) ao pagamento de multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor a ser ressarcido, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado.

Vale destacar que por se tratar de decisão de primeira instância, ainda cabe recurso contra a referida sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo