FICHA LIMPA: Juiz Eleitoral indefere pedido de registro do candidato Cesinha

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O Juiz Eleitoral Dr. Heber Gualberto Mendonça acolheu a Ação de Impugnação do Registro de Candidatura ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face do candidato à vereador César Rodrigues Borges (MDB), conhecido como Cesinha, e indeferiu o pedido de registro de candidatura com fundamento na Lei de Ficha Limpa.

Segundo a sentença, o candidato impugnado César Rodrigues Borges foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, previsto nos artigos 10 e 11, da Lei n. 8.429/92, sofrendo, assim, suspensão dos direitos políticos e perda do cargo.

Deste modo, a impugnação se deu por conta das disposições da Lei da Ficha Limpa, que deu nova redação ao artigo 1, I, “l” da LC 64/90.

Ainda, segundo a sentença, foi publicada decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão colegiado que confirmou a condenação de primeira instância, publicada em 20 de fevereiro de 2.020, tornando-o inelegível desde então.

Vale destacar que ainda cabe recurso em face da decisão proferida pela Justiça Eleitoral.