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Ex-prefeitos João Luis e Célio de Oliveira tem direitos políticos suspensos por 5 anos

Conforme sentença proferida em 31 de agosto de 2022 no processo de nº 1010377-67.2017.8.26.0438, os ex-prefeitos João Luis dos Santos e Célio José de Oliveira foram condenados ao ressarcimento de valores superiores a 5 milhões de reais, além da condenação à perda de função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, em razão da celebração de convênio com a AVAPE (convênio 07/2010)delegando a execução de serviços de saúde.

Segundo a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, “dentre os repasses de verbas realizados por eles está o pagamento mensal da taxa de administração a título de ‘custo operacional e logístico’, correspondente a 10% do valor mensal do convênio (R$ 39.997,88 mensais) no período de 2010 a2015. Diz que o pagamento de tais valores é ilegal porque não representa qualquer contraprestação, consistindo em lucro para a referida entidade, que tem fins não lucrativos.”

O ex-prefeito João Luis dos Santos também foi condenado ao ressarcimento da quantia de R$ 3.137.990,45 (três milhões e cento e trinta e sete mil e novecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).

Já o ex-prefeito Célio José de Oliveira foi condenado ao ressarcimento da importância de R$2.371.091,88 (dois milhões e trezentos e setenta e um mil e noventa e um reais e oitenta e oito centavos).

Ambos foram condenados ao pagamento de multa civil no valor de uma vez o valor a ser ressarcido, bem como proibi-los de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado.

Vale destacar que se trata de decisão de 1ª instância e deste modo, ainda cabe recurso aos tribunais superiores.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Jean Rizk
Jean Rizk
Jean Rizk é jornalista, atirador desportivo e ativista que luta contra as irregularidades cometidas por agentes públicos
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