Ex-prefeito João Luis, ex-secretário de Saúde e AVAPE são condenados por improbidade

Reprodução/TJSP

No dia 31/10/2020, o Juiz de Direito Dr. Diego Goulart de Faria julgou como procedente a Ação Civil Pública (Processo nº 1010378-52.2017.8.26.0438) em face do ex-prefeito João Luis dos Santos, do ex-secretário de Saúde Antônio Sidney Marques e da Associação Para a Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE), por atos de improbidade administrativa.

Apurou-se através do Inquérito Civil nº. 14.0373.0000158/2011-6 que o Município de Penápolis, por meio de João Luis dos Santos, então Prefeito Municipal, e Antônio Sidney Marques, Secretário da Saúde à época, firmou o convênio nº.07/2010 com a AVAPE para lhe delegar a execução de serviços de saúde da estratégia de saúde da família, programa de saúde da família, programa de agente comunitário da saúde, incluindo PSF bucal e núcleo de apoio à saúde da família.

Segundo a sentença, constatou-se que tanto os médicos particulares quanto os empregados públicos, na execução das atividades do convênio, não cumpriram a integralidade da carga horária a que estavam obrigados e que o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde estavam plenamente cientes do problema.

Ainda, consta que o Município de Penápolis chegou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para que exigisse controle de ponto de todos os empregados, mas recuou sob argumento de que os profissionais resistiram à imposição, ameaçando exoneração em massa.

Destaca-se, ainda segundo a sentença, que a negligência dos envolvidos acarretou em prejuízo ao erário, uma vez que os médicos foram remunerados com dinheiro público, mas não entregaram a contraprestação em trabalho que lhes era exigida.

Na sentença foram reconhecidas a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 11, incisos II e VIII, da Lei n.º 8.429/92 em face do ex-prefeito João Luis dos Santos, do ex-secretário de Saúde Antônio Sidney Marques e da Associação Para a Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE) e a aplicação das seguintes sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei n.º 8.429 em face do ex-prefeito João Luis dos Santos e do ex-secretário de Saúde Antônio Sidney Marques:

1) ressarcimento ao erário público em valor a ser devidamente apurado em fase de liquidação de sentença;
2) suspensão de seus direitos políticos por três anos;
3) pagamento de multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da última remuneração mensal percebida no cargo de Prefeito Municipal e Secretário de Saúde, respectivamente, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data do efetivo pagamento;
4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Já Associação Para a Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE) recebeu as seguintes sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei n.º 8.429/09:

1) ressarcimento ao erário em valor a ser devidamente apurado em fase de liquidação de sentença;
2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

Vale destacar que ainda cabe recurso em face da sentença proferida em 1ª Instância.