Esclarecimentos a respeito da nota da vereadora Letícia Sader

Jean Rizk
- Publicidade -

Diante das alegações da vereador Letícia Sader é necessário prestarmos esclarecimentos e divulgarmos informações mais detalhadas sobre a realidade dos fatos.

A vereadora e presidente da Câmara de Vereadores Letícia Sader publicou a seguinte nota em sua página no Facebook, após publicarmos uma matéria sobre a ilegalidade dos cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa:

“Seguindo com o nosso compromisso de transparência e sabendo que as pessoas compartilham notícias na internet sem responsabilidade alguma, venho me posicionar e esclarecer sobre uma matéria publicada em um blog envolvendo o meu nome, como presidente, dizendo que irei “manter cargos ilegais” na Câmara Municipal. Os cargos em questão são os de Assessor Jurídico e Assessor de Imprensa. Não há qualquer irregularidade nos cargos, que já existem há anos. A matéria está sendo discutida judicialmente sobre a necessidade ou não de concurso público para provimento desses cargos. O processo ainda está em trâmite. A partir do momento em que houver o trânsito em julgado de uma decisão judicial pela inconstitucionalidade das resoluções que tratam das nomeações, cumprirei a determinação judicial, podem ter certeza disso.”

Iremos dividir os assuntos em tópicos e esclarecê-los conforme segue abaixo.

ENVIO DE QUESTIONAMENTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA

A vereadora e presidente da Câmara de Vereadores Letícia Sader foi procurada por nossa reportagem no dia 04/01/21, sendo que encaminhamos os seguintes questionamentos, junto com os arquivos PDF das decisões citadas:

“1) Você tem conhecimento de que os cargos de caráter técnico somente podem ser ocupados por servidores concursados?

2) Você tem ciência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000 que declarou os cargos de assessor de imprensa e assessor jurídico da Câmara de Penápolis como inconstitucionais?

3) Você tem ciência do Embargo de Declaração Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000/50000, onde o relator afirmou que “que a modulação, como exceção à regra (artigo 27 da Lei nº 9.868/1999), é pertinente apenas em situações específicas e especiais, justificadas por “razões de segurança jurídica” ou de “excepcional interesse social”, o que não se verifica no caso, já que a declaração de inconstitucionalidade de apenas dois cargos (“Assessor de Imprensa” e “Assessor Jurídico”), em um município do porte de Penápolis, não representa risco extremo e fundado ao funcionamento da estrutura administrativa (como um todo) e, por isso, não justifica a prorrogação da situação irregular.”?

4) Você irá manter as portarias de nomeação, apesar de tais decisões de Tribunais superiores?

5) Você vai permitir que o próprio interessado, no caso o assessor jurídico, continue apresentando embargos e outros recursos para apenas prolongar o processo e se manter no cargo?”

Como resposta, obtivemos a seguinte declaração no dia 07/01/21:

“Então… Tomei conhecimento sobre os questionamentos que me fez. Analisando o caso, vou manter as portarias de nomeação até que as decisões judiciais intimem para que a Câmara Municipal cumpra de acordo com a Constituição. Até porque tenho que obedecer uma liminar deferida em favor do Ministério Público em julgamento de agravo pelo Tribunal de Justiça. As matérias estão sendo levantadas e discutidas judicialmente. Por enquanto, pelo que me informaram e verifiquei no processo, a apelação que pode alterar a decisão de improcedência da ação proferida pelo Dr. Luciano Beltran ainda não foi julgada, pois está sobrestada, aguardando o retorno do Órgão Especial do Tribunal. Por esta razão, não vou praticar nenhum ato neste momento, tendo em vista que está sendo questionado judicialmente. A partir do momento em que houver o trânsito em julgado de uma decisão judicial, nos obrigando a exonerar alguém pela inconstitucionalidade da portaria, cumprirei no dia seguinte, pode ter certeza disso.”

AUTONOMIA DO(A) PRESIDENTE DA CÂMARA

Antes de abordamos os demais tópicos, é necessário deixar claro que o(a) presidente da Câmara de Vereadores tem total autonomia para fazer cumprir a Lei e realizar concurso público para o preenchimento de cargos de caráter técnico.

Por óbvio, a intenção do Ministério Público ao mover uma ação teve como objetivo garantir que os preceitos da Constituição Federal fossem respeitados e que os cargos comissionados de caráter técnico fossem ocupados apenas por servidores concursados.

Não existe impedimento algum que a presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis cumpra a Lei e realize concurso público para o provimento dos cargos.

A ação existente inclusive perderia o objeto caso a vereadora realizasse tal ato.

AFIRMAÇÃO TEMEROSA

Em sua nota, a vereadora Letícia Sader afirma que “não há qualquer irregularidade nos cargos, que já existem há anos”.

Obviamente, tal afirmação é fantasiosa e não tem qualquer relação com a realidade.

Uma prova disso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo nº 2206463-18.2015.8.26.0000 que determinou suspensão dos efeitos das expressões “Procurador Geral do Município”, “Diretor Presidente da Emurpe”, “Diretor Presidente do Daep”, “Coordenador Pedagógico”, “Recepcionista de Gabinete”, “Secretário do Prefeito” e “Tesoureiro”, constantes nas Tabelas 1A e 1B do Anexo I da Lei 1.104, de 19 de fevereiro de 2003, do Município de Penápolis.

Apesar de ser uma Lei muito antiga (2003), a Justiça julgou a constitucionalidade ou não da mesma em 2015.

O simples fato de algo existir há muitos anos não o torna legal.

A LEI DEVE SER RESPEITADA

Causa certo temor lermos uma nota onde uma legisladora (que também é bacharel em Direito) afirma que somente irá seguir a legislação vigente caso seja obrigada por decisão com trânsito em julgado.

Ora, se a Constituição Federal exige que os cargos de caráter técnico sejam ocupados por servidores concursados, se o entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico a respeito da impossibilidade de cargos comissionados técnicos serem ocupados sem concurso, bem como temos o STF reiterando tudo isso, será mesmo que é necessário que uma representante do Poder Legislativo somente tome uma atitude quando for obrigada por força de decisão com trânsito em julgado?

A defesa do interesse público não seria justamente a necessidade de realização de concurso público?

Ou será que a defesa do interesse público seria manter alguém ocupando um cargo de caráter técnico sem concurso?

ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não sendo permitido o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

No caso do assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Penápolis, o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais resta consumado no próprio processo que visa a exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados de caráter e que seja realizado concurso público.

Não há o que se alegar que o cargo é meramente de chefia, uma vez que os quadros de servidores da Câmara de Vereadores de Penápolis é extremamente enxuto e não teria qualquer servidor subordinado ao assessor jurídico, ou mesmo ao assessor de imprensa.

Deste modo, não há o que se alegar que é necessário discutir se há a necessidade ou não necessidade de concurso público para o provimento dos cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa, uma vez que o entendimento é pacificado nos Tribunais.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Não bastasse o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a respeito da necessidade de concurso público para cargos de caráter técnico, o STF já divulgou a tese de repercussão geral que basicamente instrui qualquer demanda dos órgãos superiores sobre o assunto.

A tese de repercussão geral é a seguinte:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

A matéria completa do próprio STF pode ser vista no link abaixo:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=391351

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Em razão da ação promovida pelo Ministério Público em face da Câmara de Vereadores de Penápolis, foi suscitado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000.

O relator Ferreira Rodrigues julgou procedente a arguição para declarar a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de “Assessor de Imprensa” e de “Assessor Jurídico”, previstos no artigo 1º da Resolução nº 03/1991, no artigo 1º da Resolução nº 25/2001, no artigo 1º da Resolução nº 41/2003 e no Anexo IV da Resolução nº 53/2005, todos da Câmara Municipal de Penápolis.

Em sua decisão, o referido relator também fez menção à tese de repercussão geral do STF para dirimir quaisquer controvérsias a respeito da ação.

Fica claro que diante de tal decisão os cargos já foram considerados inconstitucionais e em face da tese de repercussão geral do STF não há o que se falar em recurso para instância superior.

RECURSOS PROTELATÓRIOS

Ao manter a nomeação e permitir que o próprio interessado represente a Câmara de Vereadores de Penápolis no processo referente ao pedido de exoneração e realização de concurso público, a presidente da Câmara Letícia Sader também permite que o processo leve muito mais tempo que o necessário, já que o advogado pode apresentar recursos protelatórios, como foi o caso dos  Embargos de Declaração Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000/50000 que foram rejeitados pela Justiça.

A cada novo recurso novos prazos são abertos e cumulados com a morosidade da Justiça diante de inúmeros processos e recursos a serem julgados, a resolução do mérito fica cada vez mais distante.

Basicamente não há a menor lógica em permitir que o próprio interessado ingresse com os recursos que julgar pertinentes.

Esperamos que os tópicos venham a esclarecer os fatos e que fique claro que basta a boa vontade para que a Lei seja seguida e o concurso público seja realizado!

- Publicidade -