Em Buritama/SP, a Lei é para todos ?

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Após diversas denúncias recebidas por nossa reportagem desde a divulgação do Decreto n.°4.440, datado de 12 de janeiro de 2021, onde o Prefeito de Buritama/SP, Rodrigo Zacarias dos Santos decidiu suspender o pagamento da gratificação por nível universitários de funcionários públicos, usando como justificativa o ofício do Tribunal de Contas do Estado, CCA n.° 4072/2020, Processo eTC-00016687.989.16-0, nos empenhamos em fazer um trabalho investigativo profundo e iniciamos hoje a divulgação de alguns fatos relacionados a esta decisão.
O Decreto n.°4.440 trata de gratificação que diversos funcionários recebiam há anos, sendo que a Prefeitura Municipal de Buritama/SP, vinha enfrentando com sucesso às manifestações do Tribunal de Contas do Estado referentes a esse tema, porem segundo nossas fontes, na ultima manifestação a atual administração (reeleita na última eleição municipal), perdeu o prazo para recurso.
Em nossa investigação, recebemos documentos oficiais de nossas fontes onde em tese, a Lei parece estar sendo aplicada apenas para alguns servidores municipais, e não para todos.
Dentre os diversos documentos que tivemos acesso, podemos ver que diversos servidores que continuam recebendo o valor referente aos 20% de gratificação por nível universitário devido a ações judiciais, apresentando em seus respectivos holerites a seguinte descrição: “COD. 67 – GRT. POR NÍV. UNIV. SENTENÇA JUDICIAL – REFERÊNCIA 20%” – porém, em outros holerites constam apenas a seguinte mensagem: “COD. 15 – GRT. POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO – REFERÊNCIA 20%”, havendo divergência no texto da descrição, assim como no seu respectivo código.
Procuramos o renomado advogado Carlos Alberto Goulart Guerbach, com mais de 34 anos de experiência profissional, com passagem na Prefeitura de Buritama/SP em seis administrações, tendo por ultimo (2013/2016), exercido o cargo de Procurador-geral do Município de Buritama, hoje exercendo a advocacia voltada ao Direito Administrativo em seu escritório particular. Levamos ao seu conhecimento os diversos documentos, entre eles os holerites apresentando justificativas divergentes para o pagamento da “gratificação por nível universitário”, para que de uma forma técnica e imparcial fizesse a análise.

REPORTAGEM: Dr. Carlos Guerbach, o que o Sr. pode nos falar sobre a suspensão das gratificações por nível universitário que o Prefeito Rodrigo Zacarias dos Santos decidiu ? E no caso de algumas pessoas estarem possivelmente recebendo gratificações sendo por meio de decisões judiciais, ou por escolha do Prefeito ?

DR. CARLOS GUERBACH: “Em relação ao direito previsto no art. 185 da Lei Municipal nº 2.024/91 (Estatuto dos Servidores), notadamente fui o profissional que cuidou da sua elaboração na administração do Ex-Prefeito Realino Feroldi (1989/1992), tivemos no passado dois questionamentos do próprio TCE/SP, um ocorrido na administração do Ex-Prefeito Odair Goncalves dos Santos, e outro na administração do Ex-Prefeito Izair dos Santos Teixeira, e também o ajuizamento por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, de uma ADIN, buscando a decretação de inconstitucionalidade pelo TJ/SP.

Eu cuidei profissionalmente da elaboração da defesa da Prefeitura perante o TCE/SP nos dois apartados, e a questão depois que usei todo o sistema recursal do Tribunal, foi julgada legal pelo Tribunal, além do órgão Especial do Tribunal de Justiça ter declarado constitucional o direito ao recebimento da gratificação do regime universitário.
E estranhamente, vem de novo um agente de fiscalização do TCE/SP, questionar o pagamento, que acabou originou essa absurda decisão administrativa do TCE/SP, que embasou um primeiro decreto que estou combatendo com Mandado de Segurança, e também um segundo decreto, que deu tempo para elaborar aditamento a petição inicial, e também pleitear na Justiça a suspensão da eficácia jurídica do segundo decreto, por razões muito simples:


1º – Constitui regra de direito, que o Tribunal de Contas não pode imiscuir-se em assuntos em que já ocorreu manifestação judicial, o que é o caso, havendo cerca de vinte decisões judiciais favoráveis aos servidores que detinham curso superior em sua área de atuação, mais que a administração não havia implantado automaticamente, salientando-se que houve enfrentamento da matéria no TJ/SP, no STJ e no STF, e as decisões são unânimes em proclamarem o direito líquido e certo dos servidores que se enquadram no art. 185 da Lei 2.024/91, inclusive ADIN (não cabe mais discussão);


2º – E com a devida e máxima “vênia” aos colegas que entenderam ao contrário, o caminho trilhado pela administração é completamente equivocado, não havia necessidade de causar tamanhos prejuízos aos servidores municipais, que já estão com seus salários defasados em virtude da ausência de reajustes acima da infração e que garantiriam aumentos salariais verdadeiros, bastava somente à elaboração do segundo decreto, não com a extensão que lhe deram, porque não existe nenhuma ilegalidade ou irregularidade na concessão, pelo que se sabe o art. 185 do Estatuto não foi revogado, está vigente, e o próprio Prefeito pagou durante os primeiros quatros anos da sua administração;


3º – Assim, bastava à nomeação de uma comissão, com a instauração de um procedimento administrativo, levantando-se todos os atos de concessão, se foi judicial, ou administrativa, porque esse direito está sendo concedido há 30 anos, juntando-se todas as decisões judiciais (TJ/SP, STJ e STF), além do Acórdão da ADIN que declarou a constitucionalidade do art. 185 do Estatuto, e decidir a comissão, que a decisão administrativa do TCE/SP é inócua, inaplicável, porque interfere em assuntos que já tiveram decisões judiciais, além de não poder invadir a competência legislativa do Município, que a época editou a Lei, com base no antigo art. 39 da Constituição Federal.

4º – Agora, se realmente a administração escolheu o caminho de efetuar o pagamento somente nos casos de haver decisões judiciais, não pode, a seu bel prazer, efetuar o pagamento a alguns servidores que não obteram decisão judicial, em detrimento dos outros que também estão na mesma situação. Se isso foi feito, a questão é grave, houve violação do art. 37, II, da Constituição com afronta os princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, praticando o Prefeito ato de improbidade administrativa, podendo responder ação civil pública por ato de improbidade, ou qualquer interessado atingido, além de mandado de segurança ou ação ordinária, também poderá ajuizar uma ação popular contra o Prefeito.”

Procurado por nossa reportagem em quatro oportunidades sendo duas em seu celular onde deixamos recado na caixa postal e duas vezes no Gabinete do Prefeito, o Prefeito Rodrigo Zacarias dos Santos não nos atendeu.

Em nossa última tentativa, o Sr. Antônio José Zacarias, Diretor do Departamento Jurídico de Buritama/SP nos atendeu e alegou que o Sr. Prefeito não poderia fazê-lo pois estava numa reunião assim como ele.
Estranhamente o Sr. Zacarias atendeu o telefone diretamente no gabinete do Prefeito mas relatou a nossa portagem não estar na mesma reunião. Durante a entrevista ofertada por este mesmo servidor que falou e nome da Prefeitura de Buritama/SP, tentou dar conotação pessoal ao trabalho jornalístico profissional exercido pelo Portal Notícias do Interior, o que repudiamos.
Não houve esclarecimento dos fatos pois a todo instante, talvez por desconhecimento do assunto, o Sr. Zacarias pedia para que lêssemos os documentos ao invés de responder de forma objetiva os questionamentos. O mesmo também alega não ter conhecimentos de outros fatos questionados na entrevista que a partir deste momento serão investigados por esta reportagem.
Já existe também o pedido n.° 00001.000001/2021-61 onde questionamos a Câmara Municipal de Buritama/SP, para explicar qual a fundamentação para o pagamento do empenho n.° 66, datado de 22 de fevereiro de 2021, com a seguinte descrição no site da transparência: “QUANTIDADE 1 UND VALOR UNITÁRIO 2.140,97 VALOR TOTAL ITEM 2.140,97 CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO POR NIVEL SUPERIOR, porem até o presente momento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Buritama/SP, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, popularmente conhecido por “FEBEM”, não respondeu os questionamentos ainda dentro do prazo legal com vencimento no dia 16 de março de 2021. Em caso do descumprimento da Lei Federal 12.527/11, caberá denúncia do Ministério Público, e os agentes podem ser responsabilizados de forma penal, cível e administrativa, bem como no rol de penas explicito nos incisos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme se compreende da norma no inciso IV do art. 11, pode-se conhecer da violação do agente público retendo o acesso à informação. Caso em que sofrerá as devidas penas, visto a obstrução a um direito fundamental, que prestigia a possibilidade de conhecer dos atos públicos.

NOTAS:

Para que não haja dúvidas, a divulgação da remuneração de funcionário público, inclusive nominal, segundo as palavras do então Procurador Geral da República (Rodrigo Janot): “…em casos dessa natureza deve prevalecer o princípio da publicidade administrativa, que preconiza o acesso à informação pública e à transparência em favor da cidadania, ampliando-se o controle social e oficial dos gastos públicos”.
Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a corte diz: “…a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Para eles, a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.”

No parecer enviado ao STF, Janot argumentou que a remuneração dos servidores públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral e “entendimento em sentido contrário ensejaria risco de lesão à ordem pública”. O procurador-geral ainda sustentou que “em casos dessa natureza deve prevalecer o princípio da publicidade administrativa, que preconiza o acesso à informação pública e à transparência em favor da cidadania, ampliando-se o controle social e oficial dos gastos públicos”.


FONTE: Ministério Público Federal

O sigilo da fonte jornalística é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XIV, in fine, da Constituição Federal. Por expressa determinação da Constituição, o jornalista não é obrigado a revelar a sua fonte.

FONTE: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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