Duas leis municipais em Penápolis são consideradas inconstitucionais pela Justiça

Reprodução/Internet/TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou as Leis Municipais nºs 1.663/10 e 1.667/10 como inconstitucionais, por meio de incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público .

As referidas leis tratam da concessão feita à Radio Difusora de novo imóvel, sem processo de licitação, e de pagamento de indenização.

Vale salientar que apesar de inconstitucionais, as duas leis municipais foram aprovadas pelos vereadores de Penápolis.

O julgamento aconteceu hoje (06/11/2019) e ocorreu em razão do processo de nº 1003547-85.2017.8.26.0438 que condenou os envolvidos Célio José de Oliveira, Roberto Sodré Egreja e a Rádio Difusora de Penápolis LTDA pela prática de atos de improbidade administrativa.

Diante da decisão proferida hoje, a Apelação Cível (nº 1003547-85.2017.8.26.0438) voltará a ser analisada, uma vez que estava sobrestada aguardando a eventual arguição de inconstitucionalidade.