Desmentindo fake news: Sebrae recebe dinheiro de tributos

Em ‘live’ exibida no dia de ontem (31/10/2020), o prefeito Célio de Oliveira acusou o candidato a prefeito e ex-vereador Caíque Rossi de ter recebido remuneração do Sebrae – Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – sem, no entanto, ter efetivamente prestado serviços à referida entidade.

Imediatamente após a transmissão, apoiadores do candidato cuidaram de rebater o prefeito de Penápolis, alegando que o Sebrae seria um ente privado e que, portanto, o assunto interessaria apenas a ele mesmo.

Ocorre que o Sebrae integra o chamado “Sistema S”, conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Federal, formado por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas e designadas pelas siglas SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP e SEBRAE). São instituições direcionadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que têm natureza de instituições educacionais e de assistência social, para desempenhar função própria do Estado, em caráter suplementar.

A Lei nº 8.029/1990 assim estabelece:

“Art. 8º

§3º: Para atender à execução das políticas de apoio às microempresas e às pequenas empresas, de promoção de exportações, de desenvolvimento industrial e de promoção internacional do turismo brasileiro, fica instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2318, de 30 de dezembro de 1986, de: a) um décimo por cento no exercício de 1991; b) dois décimos por cento em 1992; e c) três décimos por cento a partir de 1993.

§ 4º  O adicional de contribuição a que se refere o § 3º será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, à Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI e à Embratur – Agência Brasileira de Promoção do Turismo, nas seguintes proporções:

I – setenta por cento ao Sebrae;
(…)”.

Verifica-se, assim, que o Sebrae é custeado pelas contribuições arrecadas por força de lei.

As entidades do “Sistema S”, ademais, se sujeitam às regras de licitação pública, bem como à supervisão do tribunal de contas, como se verifica do sítio eletrônico da entidade (https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/transparencia):

“Em conformidade com as boas práticas de transparência na gestão – seguindo as determinações do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) 699/2016 e da Lei nº 12.232/2010, o Sebrae-SP divulga mensalmente informações sobre a execução dos seus contratos, serviços de publicidade, gestão de pessoal, atendimentos, investimentos, normas e manuais e execução orçamentária”.

Por atuar em colaboração com o poder público, o Sebrae possui imunidade tributária.

Esperamos que o candidato Caíque Rossi venha a público esclarecer as GRAVES acusações apresentadas pelo prefeito Célio de Oliveira.