Com argumento frágil, vereador parece não querer votar contas do prefeito

Jean Rizk

Recebemos com surpresa um áudio atribuído ao vereador Evandro Tervedo (PTB), supostamente dirigido ao presidente da Câmara Ivan Sammarco (DEM), por meio do qual o parlamentar levanta a possibilidade de estar impedido de participar da votação que apreciará as contas do prefeito Célio de Oliveira, referentes ao ano de 2016, o que deverá ocorrer na próxima segunda-feira (08/06/2020).

Alega o vereador Evandro que esse possível impedimento decorreria do fato de ter participado da gestão da EMURPE naquele ano, sendo que a má-gestão da empresa pública foi um dos motivos que levou o Tribunal de Contas a emitir parecer desfavorável às contas do chefe do Executivo.

A tese do vereador parece-nos, no mínimo, inusitada, pelos seguintes motivos:

1 – As contas anuais da EMURPE, bem como todos os seus atos, são analisadas isoladamente pelo Tribunal de Contas (vide, por exemplo, os processos TC-002900/026/12 / TC-001002/026/14 / TC-013392/989/18), ou seja, não existe “interligação” possível entre as contas da EMURPE e as contas do Município que impeça o vereador de deliberar sobre os balancetes deste último;

2 – O impedimento restringe o direito conferido ao parlamentar para emitir seu voto, devendo constar, portanto, de forma expressa da legislação. Ocorre que nem o Regimento Interno nem a Lei Orgânica municipal preveem impedimento ou suspeição neste caso;

3 – A rejeição ou a aprovação das contas dizem respeito apenas à pessoa física do prefeito. Somente ele poderá sofrer consequências legais advindas dessa decisão. Apenas o prefeito participou do processo, exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa. Em outras palavras, quem não participa de um processo não pode sofrer consequências dele originadas, especialmente as consequências negativas;

4 – Eventual aprovação das contas não retira do Tribunal de Contas a prerrogativa de examinar, em separado, questões específicas sobre a EMURPE, procedimento que recebe o nome técnico de “exame em autos apartados”. Igualmente, o Ministério Público pode apurar o caso, como, aliás, vem fazendo por meio do processo nº 1003593-062019.8.26.0438, que aponta má-administração da empresa entre os anos de 2013 e 2016, “com desperdício de recursos públicos e menosprezo da legislação e das boas práticas administrativas, resultando em malbaratamento do dinheiro público. E pior: mesmo advertidos pelo Tribunal de Contas, continuaram agindo com total descaso ao bem público, causando vultosos prejuízos à população da cidade de Penápolis”. Veja-se que, por meio do processo TC-18437/989/18, o Ministério Público solicitou ao tribunal “cópia da decisão da tomada de contas da Prefeitura de Penápolis dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, preferencialmente, ou o relatório de fiscalização dos exercícios com decisão pendente, visando instruir o IC nº 14.0373.0002426/2016-6”. É importante notar que não foi solicitada a decisão da Câmara Municipal, mas sim o posicionamento do Tribunal de Contas, por ser irrelevante a decisão política do parlamento para fins de apuração de ilícitos;

5 – O parecer prévio emitido pelo tribunal não traz apenas o caso da EMURPE como motivo para a formação de um juízo de irregularidade. A exemplo do ocorrido em anos anteriores, inúmeros foram os apontamentos do tribunal, abordando os mais diversos assuntos, citando-se, como breves exemplos: assunção de dívidas previdenciárias da FUNEPE, sem a devida contraprestação; cargos em comissão sem atribuições definidas em lei; realização de publicidade em período vedado pela lei eleitoral; gastos acima do limite legal com folha de pagamentos; déficit financeiro milionário; dívida com o CISA (Consórcio Intermunicipal de Saúde); realização de despesas sem prévio empenho; despesas com o Núcleo de Execução Fiscal em 2016, sendo que referido órgão foi extinto em 2015; informações prestadas fora do prazo legal ao tribunal etc (processo TC-004317/989/16).

O que estará por trás da conduta do vereador Evandro Tervedo, que, utilizando-se de argumentação extremamente frágil, parece querer esquivar-se de suas obrigações parlamentares?

Por fim, informamos que eventual decisão pelo impedimento do vereador, com o parecer jurídico que lhe der suporte, será solicitada pelas vias legais e enviada ao Ministério Público estadual.