Com argumento frágil, vereador parece não querer votar contas do prefeito

Jean Rizk
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Recebemos com surpresa um áudio atribuído ao vereador Evandro Tervedo (PTB), supostamente dirigido ao presidente da Câmara Ivan Sammarco (DEM), por meio do qual o parlamentar levanta a possibilidade de estar impedido de participar da votação que apreciará as contas do prefeito Célio de Oliveira, referentes ao ano de 2016, o que deverá ocorrer na próxima segunda-feira (08/06/2020).

Alega o vereador Evandro que esse possível impedimento decorreria do fato de ter participado da gestão da EMURPE naquele ano, sendo que a má-gestão da empresa pública foi um dos motivos que levou o Tribunal de Contas a emitir parecer desfavorável às contas do chefe do Executivo.

A tese do vereador parece-nos, no mínimo, inusitada, pelos seguintes motivos:

1 – As contas anuais da EMURPE, bem como todos os seus atos, são analisadas isoladamente pelo Tribunal de Contas (vide, por exemplo, os processos TC-002900/026/12 / TC-001002/026/14 / TC-013392/989/18), ou seja, não existe “interligação” possível entre as contas da EMURPE e as contas do Município que impeça o vereador de deliberar sobre os balancetes deste último;

2 – O impedimento restringe o direito conferido ao parlamentar para emitir seu voto, devendo constar, portanto, de forma expressa da legislação. Ocorre que nem o Regimento Interno nem a Lei Orgânica municipal preveem impedimento ou suspeição neste caso;

3 – A rejeição ou a aprovação das contas dizem respeito apenas à pessoa física do prefeito. Somente ele poderá sofrer consequências legais advindas dessa decisão. Apenas o prefeito participou do processo, exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa. Em outras palavras, quem não participa de um processo não pode sofrer consequências dele originadas, especialmente as consequências negativas;

4 – Eventual aprovação das contas não retira do Tribunal de Contas a prerrogativa de examinar, em separado, questões específicas sobre a EMURPE, procedimento que recebe o nome técnico de “exame em autos apartados”. Igualmente, o Ministério Público pode apurar o caso, como, aliás, vem fazendo por meio do processo nº 1003593-062019.8.26.0438, que aponta má-administração da empresa entre os anos de 2013 e 2016, “com desperdício de recursos públicos e menosprezo da legislação e das boas práticas administrativas, resultando em malbaratamento do dinheiro público. E pior: mesmo advertidos pelo Tribunal de Contas, continuaram agindo com total descaso ao bem público, causando vultosos prejuízos à população da cidade de Penápolis”. Veja-se que, por meio do processo TC-18437/989/18, o Ministério Público solicitou ao tribunal “cópia da decisão da tomada de contas da Prefeitura de Penápolis dos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, preferencialmente, ou o relatório de fiscalização dos exercícios com decisão pendente, visando instruir o IC nº 14.0373.0002426/2016-6”. É importante notar que não foi solicitada a decisão da Câmara Municipal, mas sim o posicionamento do Tribunal de Contas, por ser irrelevante a decisão política do parlamento para fins de apuração de ilícitos;

5 – O parecer prévio emitido pelo tribunal não traz apenas o caso da EMURPE como motivo para a formação de um juízo de irregularidade. A exemplo do ocorrido em anos anteriores, inúmeros foram os apontamentos do tribunal, abordando os mais diversos assuntos, citando-se, como breves exemplos: assunção de dívidas previdenciárias da FUNEPE, sem a devida contraprestação; cargos em comissão sem atribuições definidas em lei; realização de publicidade em período vedado pela lei eleitoral; gastos acima do limite legal com folha de pagamentos; déficit financeiro milionário; dívida com o CISA (Consórcio Intermunicipal de Saúde); realização de despesas sem prévio empenho; despesas com o Núcleo de Execução Fiscal em 2016, sendo que referido órgão foi extinto em 2015; informações prestadas fora do prazo legal ao tribunal etc (processo TC-004317/989/16).

O que estará por trás da conduta do vereador Evandro Tervedo, que, utilizando-se de argumentação extremamente frágil, parece querer esquivar-se de suas obrigações parlamentares?

Por fim, informamos que eventual decisão pelo impedimento do vereador, com o parecer jurídico que lhe der suporte, será solicitada pelas vias legais e enviada ao Ministério Público estadual.

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