CISA tem as contas de 2017 aprovadas pelo TCE-SP

Reprodução/TCE-SP

Após vários anos recebendo reprovação de contas anuais, o CISA – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis, teve suas contas do Exercício 2017 aprovadas com ressalvas.

No período o CISA foi administrado pelo Coordenador Geral Agnaldo César Duarte, nomeado administrador provisório pela Justiça local, que, com total apoio, respaldo e engajamento dos prefeitos dos Municípios Consortes adotou medidas eficazes para regularidade orçamentária, notadamente com o parcelamento previdenciário e fundiário, de mais de R$ 28 milhões pelos Consortes.

Conforme destacou o Auditor Sentenciante Josué Romero, os argumentos apresentados pela defesa e a demonstração do empenho do CISA para regularização das irregularidades reuniram condições subsidiar o julgamento favorável, já que as irregularidades constantes do relatório de fiscalização é resultado das gestões passadas, causadas sobretudo pela inadimplência dos Entes Consorciados, e que em sua visão não caberia a imputação desta falha ao Consórcio.

Romero destacou que o Consórcio tem realizado esforços para o recebimento dos valores devidos pelos consorciados, e que “em que pese os resultados orçamentários e financeiros deficitários, estes decorreram da inadimplência dos municípios consorciados, e não pelo excesso ou inadequação das despesas por parte do Consórcio”, ou seja, que não houve má-gestão ou má-fé pelo Gestor.

Embora aprovadas as contas, houve a emissão de recomendações no sentido de promover ações para adequar o orçamento fiscal, objetivando equilibrar suas contas, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, para empenho de maior rigor na elaboração das peças contábeis e instituição de sistema de Controle Interno, que, conforme informou a Administração do CISA, já estão sendo observadas desde o exercício de 2018.

O atual Coordenador Geral e Administrador Provisório à época das contas auditadas comentou o resultado com alegria, destacando o empenho de toda a equipe administrativa e da subsistente defesa apresentada pelo Departamento Jurídico.

Fonte: Consórcio Intermunicipal de Saúde