Cargos declarados como inconstitucionais na Câmara de Vereadores de Penápolis

Jean Rizk

No último dia 11/11/2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os Embargos de Declaração da Câmara Municipal de Penápolis, através do advogado Dr. Márcio José dos Reis Pinto, que coincidentemente é um dos maiores interessados no processo, uma vez que exatamente o seu cargo é o objeto da decisão embargada e que declarou a inconstitucionalidade dos cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa na Câmara Municipal de Penápolis.

Segundo a decisão do relator Ferreira Rodrigues, não há justificativa para a prorrogação da situação irregular já que não compromete o funcionamento da estrutura administrativa, conforme pode ser verificado na transcrição abaixo:

“É que a modulação, como exceção à regra (artigo 27 da Lei nº 9.868/1999), é pertinente apenas em situações específicas e especiais, justificadas por “razões de segurança jurídica” ou de “excepcional interesse social”, o que não se verifica no caso, já que a declaração de inconstitucionalidade de apenas dois cargos (“Assessor de Imprensa” e “Assessor Jurídico”), em um município do porte de Penápolis, não representa risco extremo e fundado ao funcionamento da estrutura administrativa (como um todo) e, por isso, não justifica a prorrogação da situação irregular.

Vale destacar que até o presente momento, o Presidente da Câmara de Vereadores Ivan Sammarco continua mantendo a portaria que já foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permitindo que o próprio interessado continue ajuizando recursos como os Embargos de Declaração que foram rejeitados.

No início do ano, o mesmo Presidente da Câmara de Vereadores Ivan Sammarco proferiu acusações falsas contra o autor desta matéria e ainda afirmou que iria manter os cargos considerados inconstitucionais, sendo que a matéria pode ser acessada clicando aqui.

Enquanto os órgãos competentes continuam reafirmando o entendimento pacificado nos Tribunais, no sentido de que cargos de caráter técnico somente podem ser ocupados mediante concurso público, o Presidente da Câmara de Penápolis e demais vereadores apenas se omitem em relação aos cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa nomeados sem a realização de concurso público.

O acórdão da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração pode ser acessado na íntegra clicando aqui.