Cargos de sócio de vereador e de ex-sócio de prefeito são considerados ilegais pela Justiça

Jean Rizk

No último dia 12/02/2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação de Arguição de Inconstitucionalidade (Processo º 0052735-83.2018.8.26.0000) em face dos cargos de assessor jurídico e assessor de imprensa da Câmara de Vereadores de Penápolis.

Segundo o entendimento pacífico dos tribunais, os cargos de caráter técnico devem ser ocupados apenas através de concurso público, sem a possibilidade de nomeação via cargo em comissão.

O cargo de assessor jurídico é ocupado pelo advogado Márcio José dos Reis Pinto, que é sócio do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio em um escritório de advocacia.

Vale lembrar que o escritório, cujos sócios são os advogados Márcio José dos Reis Pinto e Rodolfo Valadão Ambrósio, foi utilizado por um perfil falso em 2013 para proferir ataques contra a imagem do autor da representação, que culminou na ação que declarou o cargo de assessor jurídico em comissão como inconstitucional.

Conforme apurado pela Polícia Civil na época dos fatos, o perfil utilizado pertenceria a uma estagiária do escritório e diante da comprovação do uso do escritório para os ataques, o sócio proprietário do escritório de advocacia Márcio José dos Reis Pinto declarou em seu depoimento que:

“O declarante é sócio do Escritório “MR Advogados Associados”, localizado na Av. Olsen, º 288, centro desta cidade e informa que tomou conhecimento, apenas após ser intimado para comparecer nesta Unidade Policial de que foram expedidas mensagens através do “Face Book”(sic), utilizando o perfil “Cristina Gomes” endereçadas a pessoa de JEAN FRANÇOIS RISK (sic), supostamente difamando tal pessoa e utilizando computador do citado escritório. Que conhece o Sr. Jean, não tem qualquer tipo de desavença com o mesmo, pelo contrário, mantém até diálogo com ele. Portanto, nega ser o autor dessas mensagens, bem como, não sabe quem poderia ter utilizado o computador do escritório para tal fim, sendo que informa que muitas pessoas utilizam o referido computador, não apenas as que trabalham diretamente no escritório como amigos e familiares das pessoas que ali frequentam. O declarante esclarece ainda que o escritório utiliza-se de cômodos da parte da frente da residência de familiares de um dos advogados que ali trabalham e esses também utilizam o computador do escritório.”

Já o assessor de imprensa Ricardo Alves Carneiro, foi sócio do prefeito e ex-vereador Célio José de Oliveira na empresa C Comunicação, Publicidade e Marketing LTDA até 24/05/2019 quando a empresa foi transformada em uma EIRELI.

Tanto o cargo de assessor jurídico, como o de assessor de imprensa são nomeados pelos Presidentes da Câmara de Vereadores em regime de comissão/confiança até o presente momento.

A remuneração do assessor jurídico em janeiro de 2020 foi de R$ 8.302,92, enquanto a do assessor de imprensa foi de R$ 20.020,39, segundo o site da Câmara de Vereadores de Penápolis.

A representação referente aos cargos de caráter técnico e ocupados por cargos em comissão, em face da Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de Penápolis, foi protocolada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo no final de 2013.

Enquanto a ação referente ao cargo de procurador geral do município de Penápolis teve sentença proferida em um prazo razoável, gerando inclusive trânsito em julgado e nova ação, já que uma Secretaria de Negócios Jurídicos teria sido criada para burlar a decisão inicial, sendo a criação de tal secretaria denunciada em 01/03/2016, a sentença no caso da Câmara de Vereadores de Penápolis somente proferida pelo juiz Dr. Luciano Brunetto Beltran em 27/04/2018, levando quase 03 (três) anos para ser proferida.

A decisão do juiz Dr. Luciano Brunetto Beltran foi pela improcedência da ação em 1ª Instância, contrariando o entendimento das cortes superiores em casos similares, conforme restou evidenciado pela decisão referente à Ação de Arguição de Inconstitucionalidade.

Até o presente momento, a Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Penápolis não respondeu nenhum dos questionamentos realizados por nossa reportagem.