Câmara de Vereadores tem a obrigação legal de apreciar o pedido de cassação nesta segunda-feira (08/06/2020)

Jean Rizk

Por força de lei e com fundamento no Regimento Interno, a Câmara de Vereadores de Penápolis é obrigada a incluir a denúncia protocolada no último dia 03 de junho de 2020 para apreciação, na qual é solicitada a aplicação do Regimento Interno e a apreciação de pedido de cassação dos vereadores Adalgiso do Nascimento (Ziza), Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), Francisco José Mendes (Tiquinho), José Antônio Ferres Chacon (Cabeça), Reginaldo Sacomani (Nardão) e Roberto Delfino, em razão da utilização da assessoria jurídica para a satisfação de interesses pessoais através do requerimento de nº 063/2020.

O art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penápolis estabelece que:

“§ 1º – Efetivada perante o Presidente da Câmara, a denúncia obedecerá ao seguinte rito:

I – será incluída na sessão imediata, quando a Câmara, presente sua maioria absoluta, decidirá sobre o seu recebimento;”

Além disso, é necessário declarar a nulidade de qualquer parecer emitido pelo assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Penápolis Márcio José dos Reis Pinto, uma vez que o cargo por ele ocupado fora considerado inconstitucional, conforme decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0052735-83.2018.8.26.0000, e, deste modo, seu cargo está, em tese, sendo ocupado ilegalmente por meio de nomeação para cargo em comissão, posto que deveria ser ocupado por advogado ou procurador devidamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Resta agora aguardar e verificar se os vereadores penapolenses irão cumprir o que a legislação vigente estabelece.