Assessor jurídico da Câmara tenta explicar o inexplicável

Jean Rizk

No dia 22/10/2020, o assessor jurídico comissionado da Câmara Municipal de Penápolis Márcio Reis, em malfadada tentativa de explicar sua contratação irregular, copiou e colou a sentença de primeira instância durante uma discussão de Facebook.

É preciso ressaltar alguns pontos:

1) A referida sentença levou três anos para ser proferida pelo juiz de Penápolis, numa demora inexplicável, haja vista tratar-se exclusivamente de matéria de direito (não foram produzidas provas testemunhais nem foram solicitadas demais diligências);

2) Tal sentença contraria o entendimento pacífico dos tribunais;

3) Tanto é assim que há medida cautelar proferida pelo Tribunal de Justiça do estado, proibindo a Câmara penapolense de contatar outro servidor para o posto, a não ser por meio de concurso público, até julgamento final do processo;

4) Recentemente, o órgão especial do mesmo tribunal julgou inconstitucionais as normas que criaram os cargos em comissão de assessor jurídico e assessor de imprensa junto à Câmara de Penápolis;

Seu candidato a vereador está falando desse assunto, ou está prometendo coisas que não poderá cumprir, como a contratação de médicos?