Após decisão judicial, Centro de Castração tem data de inauguração

O Centro de Controle de Zoonoses e Castração de Penápolis será inaugurado no dia 29 de junho, no recinto Prefeito Jandira Trench.


Entenda o caso:


Em um acórdão proferido no dia 17 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que para solucionar o impasse do crescente número de cães e
gatos em situação de rua e abandono, que a prefeitura de Penápolis tomasse as devidas providências: I) aparelhamento adequado do Centro de Controle de Zoonoses com materiais e pessoal especializado no recebimento e tratamento de animais abandonados; II) recolhimento e castração dos animais; III) implantação de programa permanente de castração de animais domésticos; IV) atendimento doméstico gratuito a animais pertencentes a pessoas de baixa renda; V) adoção de política de seleção no recolhimento de animais de rua que serão submetidos à eutanásia; VI) proibição de sacrifício de animais saudáveis, passíveis de tratamento veterinário ou adoção; VII) proibição de sacrifício de animais por métodos cruéis; VIII) realização de feiras e campanhas de adoção dos animais, com sistema de monitoramento e acompanhamento dos mesmos; IX)promoção de campanhas de conscientização pública sobre “posse responsável, adoção, vacinação periódica e castração”; X) adoção de método de identificação dos animais recolhidos, por meio de “chips eletrônicos”; XI)devolução ao responsável do animal capturado, após devidamente castrado,vermifugado, vacinado e identificado, alertando-o de sua responsabilidade civil e criminal em caso de novo abandono ou negligência; XII) alimentação adequada aos animais recolhidos no Centro de Controle de Zoonoses; XIII)destinação de local adequado para manutenção e exposição dos animais