A verdade sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Penápolis

O projeto de lei para a implantação e cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Penápolis foi apresentado pelo prefeito Célio de Oliveira em 2013.

Os vereadores penapolenses foram contra o adiamento da votação da implantação e cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme pode ser visto neste vídeo https://www.youtube.com/watch?v=C8yMOotkj7c.

Deve-se lembrar que a ANEEL chegou a prorrogar até 31/12/2014 a suposta necessidade das prefeituras assumirem os ativos de iluminação, conforme pode ser visto clicando aqui.

Ocorreram duas votações em 2013, sendo uma no dia 30/09/13 e e a outra no dia 07/10/13, onde os vereadores à época Dr. Rodolfo Valadão, Lucas Casella, Jonas do Povo, Joaquim da Delegacia, Alexandre Gil e Nardão Sacomani votaram a favor da implantação da cobrança, sendo que os demais vereadores foram contrários à mesma, causando um empate na votação.

O DESEMPATE da votação para a aprovação da CIP recaiu sobre o então presidente da Câmara Caique Rossi, que votou a favor da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Aqui vale destacar as declarações do então presidente da Câmara de Vereadores Caique Rossi, que chegou a tentar induzir a população em erro ao afirmar que se a CIP não fosse aprovada, faltaria dinheiro para as demais áreas de atuação da prefeitura, conforme pode ser visto no vídeo https://www.youtube.com/watch?v=-moLOpt08fk&t=9s.

Não obstante votar pelo desempate a favor da implantação e cobrança da CIP, como também fez a defesa da suposta necessidade da mesma.

É de extrema importância destacar que a Constituição Federal estipula os valores mínimos que devem ser aplicados na Saúde, Educação etc e tal fala do referido edil não condiz com a realidade.

Vale aqui destacar que caberia aos vereadores barrar ou não o projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo, visto que existe total independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, ou ao menos deveria existir.

Mesmo com diversos pedidos de cidadãos que estavam presentes nas sessões da Câmara, além de toda a população em geral, onde inclusive foram apresentadas alternativas para que a cobrança não recaísse sobre a população penapolense, os vereadores já citados acima decidiram aprovar a tal cobrança.

Vale lembrar que inúmeros ocupantes de cargos comissionados e seus familiares estiveram presentes para dar apoio ao projeto do prefeito e tentar transparecer que seria a vontade da população pagar por tal contribuição.

Os vídeos das votações podem ser vistos nos links abaixo:

Primeira Votação: https://www.youtube.com/watch?v=awf0cQufciE
Segunda Votação: https://www.youtube.com/watch?v=vmQ2elgsKQ0

Nunca houve nenhum fundamento que justificasse a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Penápolis, sendo a prova disso que em decisão proferida em 15 de julho de 2016, a Justiça Federal da 3ª Região negou provimento à apelação ajuizada pela CPFL e manteve a sentença que declarou a ilegalidade da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e, por consequência, desobrigou o município de Penápolis a aceitar a transferência da responsabilidade de manutenção dos braços de luz.

A referida sentença refere-se ao Procedimento Ordinário 0001203-33.2013.403.6107, que julgou procedente o pedido para desobrigar o município de Penápolis-SP a receber o o recebimento do Sistema de Iluminação Pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 08/07/2015.

Estranhamente nenhum dos envolvidos na aprovação tentou revogar a cobrança antes da realização das eleições em 2016, mudando de posição apenas após o resultado das urnas que mostraram claramente que a população nunca foi favorável à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em Penápolis.

Um fato que poucos tem conhecimento é que nas eleições em 2016, o candidato não eleito Mauro Américo Barbosa Moreira, vulgo Policial Américo, que tentou se eleger através do Partido Social Cristão (PSC) que estava coligado com o PSD, cujo candidato ao cargo de prefeito era o então vereador Caique Rossi, protocolou denúncia falsa de propaganda para evitar a distribuição de panfletos com informações relacionadas à CIP e os responsáveis por sua aprovação (imagens no final da matéria).

A denúncia falsa foi assinada pelo advogado Márcio José dos Reis Pinto, que desde a época já ocupava cargo comissionado irregular na Câmara de Vereadores de Penápolis.

Talvez por mero acaso do destino, o referido advogado participou ativamente da campanha eleitoral, conforme pode ser constato nos vídeos abaixo (devidamente salvos caso sejam excluídos do Facebook):

https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosio/videos/10202048210562694/
https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosio/videos/10202100893759741/
https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosio/videos/10202129355791274/
https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosioii.3/videos/1784489938440935/
https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosioii.3/videos/1781800112043251/
https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosioii.3/videos/1779713378918591/
https://www.facebook.com/rodolfo.valadaoambrosioii.3/videos/1779164665640129/

Obviamente, o então juiz eleitoral Augusto Bruno Mandelli não tinha como manter a farsa de tal denúncia por muito tempo (que deveria ter sido indeferida de ofício) e acabou alegando que não era de competência da Justiça Eleitoral a análise de tal feito, mas infelizmente ainda assim foi capaz de inviabilizar a distribuição dos panfletos na época.

Claramente tal fato não se repetiria nos dias atuais, visto que tal decisão absurda da autoridade eleitoral já se enquadraria no disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/19) e um processo com fundamento na mesma seria imediatamente protocolado junto aos órgãos competentes.

A população penapolense tem todo o direito de saber o que realmente aconteceu.

Veja abaixo as imagens dos panfletos, bem como dos documentos citados nesta matéria.