A quem interessa a aprovação de leis inconstitucionais nas câmaras municipais?

Um fato que tem se tornado constante é a declaração de inconstitucionalidade por parte dos órgãos competentes, em face de leis aprovadas por vereadores nas câmaras municipais.

É extremamente forçoso acreditar que tais leis são criadas sem o acompanhamento de profissionais do Direito já que as casas legislativas municipais, em sua grande totalidade, possuem assessoria jurídica e/ou advogados no quadro de funcionários.

Inúmeras leis gritantemente inconstitucionais são aprovadas com defesas calorosas de vereadores na tribuna, sendo até os que não são profissionais da área conseguem perceber que há irregularidades nelas. E infelizmente não vemos a mesma disposição em cumprir suas reais obrigações.

E não estou falando de projetos de leis esdrúxulos apresentados quase que semanalmente por vereadores e que fogem totalmente de sua competência, mas sim de leis que são encaminhadas pelo Executivo.

Ora, não seria a obrigação mínima dos vereadores, como fiscais da lei, verificar a legalidade dos projetos que serão submetidos votação no plenário?

Quando uma lei inconstitucional é aprovada pela câmara de vereadores, sem sombra de dúvidas é o dinheiro do contribuinte que está sendo jogado no ralo, já que serão gastos recursos financeiros e horas trabalhadas de funcionários da câmara e do Judiciário para que tais leis sejam declaradas inconstitucionais.

Tenha certeza absoluta de que não são os interesses da população que estão norteando as decisões de vereadores quando um projeto de lei inconstitucional é aprovado.

Se o cidadão passar a cobrar publicamente os políticos todas as vezes que projetos de leis inconstitucionais forem apresentados, menos dinheiro de impostos serão utilizados com todo o processo que envolve a declaração de inconstitucionalidade de leis.

Preocupe-se com o que acontece na sua cidade e tente descobrir os interesses que estão por trás de leis inconstitucionais.